Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 950/2025 - GP
Juara-MT, 17 de outubro de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 072/2025 - Dispõe sobre a desafetação e autorização de venda por leilão de
diversas áreas de Domínio Público Municipal e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, de conformidade com o artigo
29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
AS
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
7/10/2025 - Horário: 17:37
Legislativo
OCOLO GERAL 2243/2025
Câmara Municipal de TT MT
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ifrói, 81-N - Centro I Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
fferói ot N- Centro 1 E-mail: legislacaoQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404 I
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 072/2025.
Dispõe sobre a desafetação e autorização de
venda por leilão de áreas de Domínio Público
Municipal e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Ficam desafetadas da primitiva condição de bens indisponíveis,
passando à categoria de bem disponíveis, das áreas de terras de domínio municipal,
localizadas no Residencial Portal do Buritis, lote 01 da quadra 11 e lote 01 da quadra 13,
respectivamente Matrículas do CRI/Juara/MT nº 14.260 e nº 14.277, no Município e
Comarca de Juara - MT, com superfície total 8.481,96 m?2.
Art. 2º Fica autorizado o loteamento Buritis Il a ser criado
respectivamente por Decreto Municipal, composto por 02 quadras e 16 lotes, que serão
desmembrados da matricula nº 14.277, no Município e Comarca de Juara - MT, conforme
planta e memorial anexo.
Art. 3º Fica autorizada a venda por leilão dos lotes, referente ao
loteamento Buritis Il, desmembrados da matricula nº 14.277, do CRI de Juara/MT,
conforme planta e memorial anexos.
Art. 4º Fica autorizado o leilão de 04 lotes com área de 300,00m? e 01 lote
com área de 275,48m?, desmembrados do lote 01 da quadra 11, matricula nº 14.260,
conforme croqui anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N - Centro I Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
Site: www.jua ra.mt.gov.br 1 E-mail: legislacaoQjuaramt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos pares,
nos Termos da Lei Orgânica do Município, Minuta de Projeto de Lei Municipal, que Dispõe
sobre a desafetação e autorização de venda por leilão de áreas de Domínio Público
Municipal e dá outras providências.
A função social da propriedade é um princípio constitucional (art. 5º, inc.
XXIII, da CF/88) que estabelece que o uso da propriedade, tanto urbana quanto rural, deve
atender aos interesses da coletividade, conforme compete ao Município nos termos do art.
8º, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município de Juara.
O município tem diversos lotes que anualmente despendem recursos para a
sua limpeza e conservação, os quais não tem tido utilidade ao Município, sendo que há a
necessidade de se dar uma utilidade aos mesmos em respeito ao Princípio Constitucional da
necessária Função Social da Propriedade, observando assim, o interesse público da
coletividade, seja com a adequação da função dos lotes a serem vendidos para ocupação e
novas moradias, quanto a construção de um novo paço municipal moderno e funcional, para
melhor atendimento do cidadão Juarense e qualidade das condições de trabalho aos
servidores públicos.
O objetivo é que a receita da venda seja revertida em benefício para a
população, e não apenas para atender a um desejo político sem um claro proveito coletivo.
Para isso, é necessário desafetar e autorizar a venda das referidas áreas para
que se possa angariar recursos necessários à construção da nova sede da Prefeitura
Municipal de Juara, nos termos da competência municipal determinada pelo art. 8º, incisos
IX, XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Juara.
Portanto, se faz necessária a obtenção de autorização desta douta casa de leis,
Câmara Municipal para que haja o leilão, sendo que serão garantidos a transparência,
legalidade e competitividade, conforme a Lei nº 14,133/2021 (Nova Lei de Licitações), nos
termos do art. 7º-A, par. único da Lei Orgânica do Município de Juara.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores, após, procedam
a sua votação final.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
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LOCALIZAÇÃO
S/ESCALA
SITUAÇÃO
ESCALA: 1:2000
FOLHA 1/2
PROJETO DE DESAFETAÇÃO DE AREA PÚBLICA
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA AREA
PROPRIETÁRIA:
MUNICIPIO DE JUARA - MT CNPJ: 15.072.665/0001-99
LOCAL:
RUA FLOR DE LIS, PORTAL DOS BURITIS QUADRA: 13 LOTE: 01 ÁREA DO LOTE: 7.006,33 m?
ESCALAS: INDICADAS JUNHO DE 2025
Resp. Téc.
QUADRO DE ÁREAS:
Equip. Comunitário
| Quadra nº 11 Lote nº 01
Quadra nº 13 Lote nº 01
147548? |
7.006,48 m? |
8.481,96 m? |
Total de Area a Desafetar
Matricula nº 14,277
Matricula nº 14.260
7.006,48 m?
1.475,48 m?
ARQ. XXXXXXxx
CAU. NOOOOxX
“ºPROJ, DE DESAFETAÇÃO DE (CA.
ÁREAS URBANAS ea
AssuNTO:
PROJETO DE DEFAFETAÇÃO DE AREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, NO BAIRRO
PARQUE DOS BURITIS
LOCAL:
RUA IMPERIAL, QD 13 E QD 11 LOTE 01, EQUIPAMENTO COMUNITARIO, PARQUE DOS BURITIS,
JUARA - MT
LOTEAMENTO. CATEGORIA DE USO:
ze
Muncino: ur.
Mr
PROPRIETARIO) CpFICNPs
MUNICIPIO DE JUARA 15.072.665/0001-99
QUADRO DE ÁREAS: ARNURAR
'QD 13A (LOTES) ET
QD 11 stores, SATSAS me
TOTAL GtOTES) 205729
SISTEMA VIARIO
RUX OI 106 g0m|
Matricula nº 44.277 TDG3S me
Matrícula nº 14.260 EE
Joaquim Tolovi Junior
Engenheiro Cha CREA fanz740602
[TOTAL (mesdertavento | Bamiaimr]
[| PROPOSTA DE DESAFETAÇÃO DE AREA PUBLICA
| ESCALA: 1:500
LOCALIZAÇÃO
S/ESCALA
SITUAÇÃO
ESCALA: 1:2000
LOTES PÚBLICO PARA LEILÃO FOLHA 1/3
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA AREA
PROPRIETÁRIA:
MUNICIPIO DE JUARA - MT CNPJ: 15.072.665/0001-99
LOCAL:
RESID. PORTAL DOS BURITIS
ESCALAS: INDICADAS
QUADRO DE ÁREAS:
Lote Urbano
Quadra nº 09 Lote nº 02
QUADRA: LOTE:
300,00 m?
324,00 m?
Quadra nº 13 Lote nº 08
Total de Area 624,00 m? E
PEDRO DE CARVALHO BERNARDES NETO
ARQUITETO E URBANISTA
CAU, Nº ABs192-9