materia nº 72/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 006/2025
AUTORES: Ver. Eraldo Markito, Ver. Luciano Olivetto.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis c/c Art. 14, § 2º 
da Lei Orgânica do Município de Juara, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento ao Senhor Secretário Municipal de 
Finanças José Roberto Pereira Alves, para que 
compareça à Sessão Ordinária a realizar-se no dia 01 de 
dezembro de 2025, nesta Câmara Municipal, a fim de 
prestar esclarecimentos acerca da falta de pagamento 
dos salários dos prestadores de serviços das empresas 
terceirizadas, bem como outros assunto financeiro.
Vimos, por meio deste, requerer ao Secretário Municipal de Finanças José 
Roberto Pereira Alves, nos termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que compareça
a esta Casa de Leis para prestar esclarecimentos acerca da falta de pagamento dos salários dos 
prestadores de serviços das empresas terceirizadas, bem como outros assuntos financeiros.
Na qualidade de parlamentar e em pleno exercício da função fiscalizadora, requer￾se o comparecimento do referido Secretário para que, perante o Plenário, possa expor as causas 
da inadimplência, o planejamento para regularização dos pagamentos e as medidas 
administrativas já adotadas pela pasta.
Ressaltamos que o assunto é de relevante interesse público, envolvendo 
diretamente trabalhadores e prestadores que dependem do cumprimento pontual de suas 
remunerações, motivo pelo qual se faz indispensável a presença do Secretário Municipal de 
Finanças nesta Casa Legislativa.
Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 12 de novembro de 2025.
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador Presidente