Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1081/2025 - GP
Juara-MT, 28 de novembro de 2025.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 080/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Valdinei e Moraes
Prefeito do Município
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8 ReaNiterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 080/2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro
de 2025, no valor de R$ 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mile quinhentos reais),
na dotação abaixo discriminada:
13.100 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0010 Realização de Eventos e Festividades Municipais
23.695.0010.2686 | Plano de Ação nº 09032025-2-086414 Emenda Parlamentar José
Medeiros
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 742.500,00
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo
1º, correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos Plano de Ação nº
09032025-2-086414 Emenda Parlamentar - José Medeiros, na forma dos artigos 42 e
43 da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
2
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, destinado a reforçar dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A abertura do crédito suplementar ora proposta se faz necessária em razão de
reforço de dotação na rubrica originalmente prevista no orçamento vigente para atender às
despesas relacionadas aos eventos para o exercício de 2025.
O valor total a ser suplementado, conforme detalhamento do Plano de
Trabalho, corresponde a R$ 742.500,00, integralmente destinado à cobertura de despesas
da realização de eventos.
A medida é oportuna, pois permite à Administração Municipal proceder às
contratações dentro dos prazos adequados para garantir economicidade e disponibilidade
dos serviços.
E também é legal, amparada pelos seguintes fundamentos:
e Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, que admite abertura de crédito
suplementar mediante autorização legislativa;
e Art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece os requisitos formais para
suplementação de dotações;
e Lei Orçamentária Anual, que prevê a possibilidade de créditos adicionais
suplementares;
e Princípios da administração pública (art. 37 da CF), especialmente
legalidade, eficiência e interesse público.
Ressalta-se que o crédito proposto não cria novas despesas, mas apenas
reforça dotações já existentes, ajustando o orçamento às demandas reais da execução
administrativa.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a abertura do crédito
suplementar solicitado, sendo medida imprescindível para a adequada execução das
políticas públicas de turismo, cultura e lazer.
Contamos, portanto, com a colaboração e sensibilidade deste Poder
Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, a fim de
garantir o regular andamento das ações programadas para o exercício de 2025.
Valdinei MA Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
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Lista o histórico dos empenhos cadastrados no sistema
Emenda Parlamentar Recebedor
Pano de ação Minuta
Empenho valor Típo do Empenho
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086414
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2025 09032025-2 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
15.072.663/0001-99 - JUARA
UF CÓDIGO IBGE IDH
MT 5105101 0.682
BANCO AGÊNCIA CONTA
104 - Caixa Econômica Federal 3666-8 573442986-0
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202541530005- JOSÉ MEDEIROS
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 742.500,00 R$ 0,00 R$ 742.500.00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado - Demais - evento turistico de rodeio com estuturas de palco, som, iluminação,
contratação de shows, banheiros, geradores, entre outros. 54000 - Ministério do Turismo
FINALIDADES
23-Comércio e Serviços / 69-Turismo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
980."",-20 14/11/2025 15:38 Ciente
Relatório do Plano de Ação Emitido em 19/11/2025 09:25 Pagina 1 de 8
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086414
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
035." "02 04/11/2025 14:41 Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
240" "15 30/10/2025 10:51 Aguardando Ciência
Relatório do Plano de Ação Emitido em 19/11/2025 09:25 Página 2 de 8
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086414
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR
2025NME000073153 — Empenho Original R$ 742.500,00
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
Nenhum documento hábil
Relatório do Plano de Ação Emitido em 19/11/2025 09:25
SITUAÇÃO
Minuta de Empenho
Página 3 de 8
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086414
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.100.27.813.0010.2265.3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
980.""""-20 o 14/11/2025 16:38 Aprovado
035,02 13/11/2025 10:43 Enviado para análise
035. 13/11/2025 10:43 Aguardando envio para análise
980. 12/11/2025 18:33 Em complementação
035. 12/11/2025 14:11 Enviado para análise
035." ""-02 12/11/2025 14:11 Aguardando envio para análise
980." .-20 11/11/2025 11:19 Em complementação
035." -02 05/11/2025 17:52 Enviado para análise
035."'"""-02 05/11/2025 17:52 Aguardando envio para análise
035.".""-02 05/11/2025 17:31 Em elaboração
Relatório do Plano de Ação Emitido em 19/11/2025 09:25 Página 4 de 8
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086414
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR %1
DADOS BÁSICOS
NOME
15.072.663/0001-99 - MUNICIPIO DE JUARA
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Unico Não Padronizado - Demais - evento turistico de rodeio com estuturas de palco, som, iluminação,
contratação de shows. banheiros, geradores, entre outros. 54000 - Ministério do Turismo
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
23 - Turismo / 695 - Turismo / Consultoria Para Identificar Oportunidades E Mapear E Estruturar Cadeias Produtivas De
Turismo Sustentável De Base Comunitária Nos Estados E Municípios, Com Foco No Desenvolvimento Da Bioeconomia Local.
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 742.500,00 R$ 0.00 R$ 742.500,00
FINALIDADES
FINALIDADES
695-Turismo / 23-Comércio e Serviços
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META GTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: SHOW COM ARTISTA 1/UN 36 mese(s) R$ 130.000,00 R$ 0.00
DE RENOME NACIONAL -
BRENO REIS & MARCO VIOLA -
ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO
DIA 13/12/2025
META 2: SHOW COM ARTISTA 1/UN 36 meset(s) R$ 96.190,50 R$ 0,00
DE RENOME REGIONAL -
ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO -
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086414
META QTD/UNIDADE PRAZO
DIA 13/12/2025
META 3: SHOW COM BANDA 1/UN
LOCAL -ANIVERSÁRIO DO
MUNICIPIO - DIA 13/12/2025
META 4: LOCACAO DE TENDAS 20/UN
5X5 - ANIVERSARIO DO
MUNICIPIO - DIA 13/12/2025
META 5: LOCAÇÃO DE PALCO 1/UN
16X14 - ANIVERSÁRIO DO
MUNICIPIO - DIA 13/12/2025
META 6: LOCAÇÃO DE 18/UN
BANHEIROS QUIMICOS -
ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO -
DIA 13/12/2025
META 7: LOCAÇÃO DE GRUPO 1/0N
GERADOR 260 KVA -
ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO -
DIA 13/12/2025
META 8: SHOW COM ARTISTA 1/UN
DE RENOME NACIONAL -
CLEITON & CAMARGO -
RÉVEILLON - DIA 31/12/2025
META 9: SHOW COM ARTISTA 1/UN
DE RENOME REGIONAL -
RÉVEILLON - DIA 31/12/2025
META 10: SHOW COM BANDA 1/UN
LOCAL - RÉVEILLON - DIA
31/12/2025
META 11: LOCAÇÃO DE TENDAS 20/UN
5X5 - RÉVEILLON - DIA
31/12/2025
META 12: LOCAÇÃO DE PALCO 1/UN
16X14 - RÉVEILLON - DIA
31/12/2025
META 13: LOCAÇÃO DE GRUPO 1/UN
GERADOR 20 KVA - RÉVEILLON
- DIA 31/12/2025
META 14: LOCAÇÃO DE 20/UN
BANHEIROS QUIMICOS-
RÉVEILLON - DIA 31/12/2025
UN
Relatório do Plano de Ação Emitido em 19/11/2025 09:25
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36 mese(s)
36 mese(s)
36 mese(s)
36 meset(s)
36 mese(s)
36 mese(s)
CUSTEIO
R$ 2.500,00
R$ 6.840.00
R$ 12.578,00
R$ 7.204,50
R$ 9.150,00
R$ 290.000,00
R$ 153.964,00
R$ 4.000,00
R$ 6.840,00
R$ 12.578.00
R$ 9.150,00
R$ 8.005,00
INVESTIMENTO
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0.00
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086414
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
104 - Caixa Econômica Federal 3666-8 573442986-0 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
segecexatcemtgovbr
camaragjuaramtleg.br
conselho.gestorQjuara.mt.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
980.""'.-20 - MARIANA CAROLINA CARVALHO NOVAIS 2025-11-14716:39:02.539441
Relatório do Plano de Ação Emitido em 19/11/2025 09:25
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086414
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
Relatório do Plano de Ação Emitido em 19/11/2025 09:25 Página 8 de 8