materia nº 1/2015

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ofício nº 107/GVLB/2015
Juara - MT, 13 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor
João Cândido de Oliveira
Presidente
Nesta
Excelentíssimo Presidente,
Venho por intermédio deste, encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 001/2015 — Altera o artigo 22 da Lei Complementar
nº 019, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para
Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências, para analise e posterior
aprovação desta casa.
Na oportunidade, elevo protestos de estima e distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE JUARA
Protocolo: 1157/2015
Data: 13/10/2015 Hora ; 15717
Orgão: 01 /001
Interessado; VALDIR LEANDRO CAVICHIOLLI
OFICIO Nº 107/GVLB/2015 - ENCAMINHANDO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LE
GISLATIVO Nº 001/2015
Site: www.camarajuara.mt.gov.br E-mail: camaraOcamarajuara.mt.gov.br
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefax (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT
CÂMARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO Eua
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2015
Autor: Todos Vereadores
Altera o artigo 22 da Lei Complementar nº
019, de 17 de novembro de 2006, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo para Fins
Urbanos no Município de Juara e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Juara aprova.
mM Art. 1º Fica alterado o art. 22 da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro
de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de
Juara, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O Executivo Municipal, após aprovação da Câmara Municipal,
baixará Decreto de Aprovação do loteamento e expedirá o Alvará de
Licença para a execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos
para o mesmo, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública
de caução ou carta fidejussória na retirada do Alvará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
= Câmara Municipal de Juara - MT, em 13 de outubro de 2015.
Valdir Leandro Cavichioli Ver. João Candido de Oliveira Ver. Francisco V. S. Ferreira
(Léo Boy) (João Pinto) (Chico do Indea)
Vereador Presidente Primeiro Secretário
Ver. Jeremias da Silva Alves Marta Lucia P. de S. Sinhorin Nilza da Rocha e €, Dias
(Jeremias) (Marta do Banco do Brasil) (Nilza Paraná)
Segundo Secretário Vice-Presidente Vereadora
José G. Rodrigues Neto Mauro €. dos Santos Lourival de Souza Rocha
(Zé Moleque) (Maurinho Som) (Lorão Macarena)
Vereador Vereador Vereador
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APROVADO —
Regime :te Urgência
Sala da: Sessões
CÂMARA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE JUARA - MATO GROSSO DE JUARA
Requerimento nº 118/2015 Autor: Todos Vereadores.
Despacho |
CAMARA MUNICIPAL DE JUARA
Dy- e e 015 |
à Discussão) | rotocolo: 1160/2
coti des vessões Data: 13/10/2015 Hora: 16:04
Orgão: 01 /001
Interessitdo: CAMARA MUNICIPAL DE JUARA
REQUERIMENTO Nº 118/2015 - REQUERENDO EM
REGIMNTO INTERNO, A TRAMITAÇÃO
EM REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2015
“- o = >>> — =
Ao Excelentissimo Presidente da
Câmara Municipal de Juara — MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos Arts. 123 e 124 do
Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar
nº 001/2015, que Altera o artigo 22 da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de
2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Municipio de Juara e
dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 13 de outubro de 2015.
uma
Ver. Jere arde S. Sinhorin Nilza da Rocha e C. Dias
a do Bailco do Brasil) (Nilza Paraná)
Segundo Speretário Vic&-Presidente Vereadora
José G rigues Neto Mauro/6. fios E e Louri
é Moleque) sa hó-Som) ( oj2 )
Vereador Vereador dd
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