| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-13 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar n° 001/2026 - Institui, no âmbito do Município de Juara - MT, normas para o parcelamento do solo em imóveis localizados na Zona de Expansão Urbana - ZEX e na Zona Agrícola - ZA, destinados á criação e à regularização de Chácaras de Recreio, e dá outras providências. |
| native_id | 3775 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-11 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 239, de 02 de março de 2026. |
| 2026-02-13 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2026-02-13 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2026-02-13 | Proposição Aprovada Única Discussão | — | — |
| 2026-02-12 | Proposição em Discussão Única | — | — |
| 2026-02-11 | Adiada discussão e votação | — | — |
| 2026-02-09 | Proposição em Discussão Única | — | — |
| 2026-02-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-02-09 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-01-19 | Aguardando emissão de parecer | — | — |
| 2026-01-14 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-20T13:24:50.539636-04:00 | Aprovado em Única Discussão | 8 | 0 | 0 |
| 2026-01-23T13:49:08.466510-04:00 | Aprovado o Regime de Urgência | 8 | 0 | 0 |
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