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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2026
AUTORES: Presidente Patrícia Vivian; Ver. Zé Galvão e Ver. Luciano Olivetto.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Excelentíssimo Senhor
Valdinei Holanda Moraes - Prefeito Municipal e à
Secretária Municipal de Saúde, requerendo cópia de
notas fiscais e ordens de serviço dos medicamentos
Ritalina, Canabidiol, Venvanse e Depakenedo da
Farmácia Básica do município de Juara.
Os vereadores que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica Municipal, requer, após
ouvido o plenário, o envio do presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Juara e à Secretária Municipal de Saúde, requerendo cópia de notas
fiscais e ordens de serviço dos medicamentos Ritalina, Canabidiol, Venvanse e Depakenedo
da Farmácia Básica do município de Juara, desde o mês de abril de 2025 até a presente data.
O presente pedido tem por finalidade o acompanhamento, a fiscalização e
a transparência dos atos administrativos, especialmente diante da relevância social desses
medicamentos, que são essenciais à continuidade de tratamentos de saúde sensíveis e de uso
contínuo.
Nos termos do art. 45, XVIII da Lei Orgânica do Município de Juara,
fixamos o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o encaminhamento da resposta, sob
pena de incorrer nas sanções legais e regimentais cabíveis.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário
o presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 16 de janeiro de 2026.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador
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