materia nº 2/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2026
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Presidente Patrícia Vivian; Ver. Zé Galvão e Ver.
Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Excelentíssimo Senhor 
Valdinei Holanda Moraes - Prefeito Municipal
requerendo informações ao Poder Executivo 
Municipal acerca das providências adotadas para 
garantir a continuidade da coleta e destinação final de 
resíduos sólidos urbanos, bem como sobre o 
cumprimento de decisão judicial relacionada ao 
Contrato de Concessão nº 399/2024.
Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pela Constituição Federal, em especial o art. 31, pela Lei Orgânica do Município 
de Juara e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem, após apreciação e aprovação 
em Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, para que preste, de forma objetiva e documentada, no prazo legal, as seguintes 
informações:
I – Quais medidas administrativas e operacionais estão sendo adotadas pelo 
Município para garantir a continuidade da coleta, transporte e destinação final dos resíduos 
sólidos urbanos, assegurando que não haja qualquer prejuízo à população de Juara, diante da 
suspensão judicial do Contrato de Concessão nº 399/2024;
II – Qual a estrutura atualmente mobilizada pelo Município (frota, servidores, 
eventuais contratos emergenciais, convênios ou outros instrumentos jurídicos) para a 
execução direta ou indireta dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
III – Quais ações concretas estão sendo implementadas para o cumprimento 
integral da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002127-80.2025.8.11.0018, 
inclusive quanto à vedação de novas contratações por dispensa ou inexigibilidade com objeto 
semelhante;
IV – Se há cronograma, plano de contingência ou ato administrativo formalizado 
que discipline a execução temporária dos serviços enquanto perdurar a suspensão contratual, 
solicitando-se, em caso positivo, o encaminhamento de cópia integral.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a continuidade de serviço 
público essencial, garantir o estrito cumprimento da ordem judicial mencionada e promover 
a transparência da atuação administrativa, no regular exercício da função fiscalizatória 
atribuída ao Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 30 de janeiro de 2026.
Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador