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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 004/2026
AUTORES: Presidente Patrícia Vivian.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal e à Secretaria Municipal de Administração,
solicitando informações acerca do corte do adicional
de insalubridade e periculosidade de alguns
servidores públicos do município de Juara.
Os vereadores que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica Municipal, requerem, após ouvido o
plenário, o envio do presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Juara e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações acerca do corte do
adicional de insalubridade e periculosidade de alguns servidores públicos do município de Juara.
Chegaram ao conhecimento deste Gabinete diversas reclamações formuladas
por servidores públicos municipais acerca do corte do adicional de insalubridade e
periculosidade, atingindo, segundo relatado, inclusive servidores vinculados à área da saúde.
Considerando a relevância da matéria e os impactos diretos na remuneração
dos servidores, bem como a necessidade de transparência quanto aos critérios técnicos e
administrativos adotados, solicita-se:
1) Informação acerca da eventual contratação de empresa especializada para
realização de estudo técnico que fundamentasse os referidos cortes;
2) Em caso positivo, o encaminhamento de cópia integral do respectivo laudo
técnico e/ou relatório conclusivo que embasou a decisão administrativa;
3) O envio de lista atualizada contendo a relação nominal dos servidores que
tiveram o adicional de insalubridade e/ou periculosidade suprimido, com indicação dos
respectivos cargos e lotações.
Ressalta-se que as informações solicitadas são essenciais para o adequado
exercício da fiscalização e acompanhamento dos atos da Administração Pública.
Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário
o presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 06 de fevereiro de 2026.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
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