materia nº 2/2015

Tipo	Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano	2 / 2015
Date	2015-11-09
Ementa	ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE LOTES URBANOS, FORA DO PADRÃO LEGAL.
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Autoria

Autoria: Leo Boy - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2015 primeiro autor

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