| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE LOTES URBANOS, FORA DO PADRÃO LEGAL. |
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CÂMARA PODER LEGISLATIVO DE JUARA - MATO GROSSO Vora Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2015 Autor: Vereador Léo Boy IJ Altera o caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 053, de 22 de setembro de 2008, que autoriza a regulamentação de lotes urbanos, fora do padrão legal. A Câmara Municipal de Juara aprova. A Art. 1º Altera o caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 053, de 23 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O prazo para a regularização que trata a presente Lei, será até o dia 30 de dezembro de 2016. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Juara - MT, em 09 de novembro de 2015. Pa Valdir Leandro Cavichioli (Léo Boy) Vereador Site: www.camarajuara.mt.gov.br E-mail: camaraQcamarajuara.mt.gov.br Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefax (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara = MT