Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 101/2026 - GP
Juara-MT, 06 de fevereiro de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 009/2026 - Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
NS
Valdinei Holânda Moraes
Prefeito do Município
06/02/2026 - Horário: 17:36
Legislativo
OTOCOLO GERAL 252/2026
Ri iterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Câmara Municipal de Juara - MT
a:
l
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 009/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de
2026, no valor de R$ 15.985.000,00 (quinze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais),
nas dotações abaixo discriminadas:
[ UNIDADE: 01.001
CAMARA MUNICIPAL
01 031 0033 2341
Atividade Legislativa
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 420.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
L Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
UNIDADE: 07.001 | PREVJUARA - FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA
09 272 00212266 | Obrigações com o RPPS - Recursos Taxa de Administração
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 35.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
UNIDADE: 07.100 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 00312275 | Gestão Administrativa, Administração de Pessoal
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 3.400.000,00
UNIDADE: 08.001
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
12 122 0028 2326
Gestão Administrativa da Secretaria de Educação /Depto Recursos
Humanos
3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
50.000,00
UNIDADE:08.004
DIV. DE PROGRAMAS, MERENDA E NUTRIÇÃO
12 122 0028 2327
—
Gestão Administrativa da Secret. Educação / Merenda Escolar
3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
60.000,00
UNIDADE: 08.005
DIVISÃO DE ASSUNTOS POLÍTICOS E EDUCACIONAIS
12 361 0028 2306
Acesso e Permanência a Educ. Básica - Ensino Fundamental
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 600.000,00
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I
Ouvidoria: 66-3556-9404
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Gabinete do Prefeito
12 361 0028 2329
Acesso e Perman. Educ. Básica - 70- % FUNDEB- Ensino
Fundam.
3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
1.500.000,00
UNIDADE: 08.006
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12 365 0028 2307
Acesso e Permanência a Educ. Básica - Educ. Infantil Creche
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 150.000,00
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
12 365 0028 2308 | Acesso e Permanência a Educ. Básica - Educ. Infantil Pré
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 150.000,00
12 365 00282331
Acesso e Permanência a Educ. Básica - 70 % FUNDEB CRECHE
3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.000.000,00 |
12 365 0028 2333
Acesso e Permanência a Educ. Básica - 70 % FUNDEB Pré-escola
8191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
1.200.000,00
[ UNIDADE: 08.007
DIVISÃO DE TRANSPORTES ESCOLAR
12 361 0028 2321
Acesso e Permanência a Educ., Básica - Transporte Escolar |
3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
160.000,00
UNIDADE: 08.100
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 122 0028 2324
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação
3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
100.000,00
UNIDADE: 09.101
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 122 0027 2379
Gestão Adm. da Ações e Serv. Públicos de Saúde /Depto Gestão
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 310.000,00
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
10 301 0027 2365 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Atenção Primária-ESFs
[3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 950.000,00
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I
Ouvidoria: 66-3556-9404
3
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Gabinete do Prefeito
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
10 3010027 2366 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Atenção Primária-ACS
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 350.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
10 3010027 2367 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Atenção Primária-UBS
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 700.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
10 302 0027 2370 | Ampliação, Acesso e Melhorias - MAC - Hospital
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 1.500.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social =
10 302 00272371 | Ampliação Acesso e Melhorias - Mac - Caps
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 170.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
10 302 0027 2372. | Ampliação, Acesso e Melhorias - Desc. Reabilitação
3394 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 150.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
10 3040027 2373 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Vig. Em Saúde - Sanitária
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 170.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
10 305 0027 2280 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Vigilância em Saúde -
Epidemiológica
3191 50.000,00
10 305 0027 2374
Ampliação, Acesso e Melhorias - Vigilância em Saúde - CTA
3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
200.000,00
10305 0027 2375
| Ampliação Acesso e Melhorias Vigilância em Saúde -Epidemiológica
3191 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 30.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
10 305 0027 2378 | Ampliação Acesso e Melhorias Vigilância em Saúde Ambiental
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www.juara.mt.gov.br
Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I
Juara-MT
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
4
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 100.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
NIDADE: 10.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 0034 2383
Gestão Administrativa Secret. Municipal de Assistência Social
s191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 50.000,00
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
08 243 0034 2387
Gestão Admin. Secret Assistência Social- Criança e Adolescente
3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 130.000,00
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Unidade: 10.101
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 122 0034 2538
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social-
FMAS
3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 300.000,00
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo
1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE: 01.001
CAMARA MUNICIPAL
01 031 0033 2341
Atividade Legislativa
3190
Aplicação Direta 420.000,00
UNIDADE: 07.001
PREV JUARA - FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA
09 272 0021 2266
Obrigações com o RPPS - Recursos Taxa de Administração
3190
Aplicação Direta 35.000,00
UNIDADE: 07.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 0031 2275
Gestão Administrativa, Administração de Pessoal
3190
Aplicação Direta 3.400.000,00
UNIDADE: 08.001
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
12 122 0028 2326
Gestão Administrativa da Secretaria de Educação /Depto Recursos
Humanos
3190
Aplicação Direta 50.000,00 |
UNIDADE:08.004
DIV. DE PROGRAMAS, MERENDA E NUTRIÇÃO
12 122 0028 2327
Gestão Administrativa da Secret. Educação / Merenda Escolar
3190
Aplicação Direta 60.000,00
UNIDADE: 08.005
DIVISÃO DE ASSUNTOS POLÍTICOS E EDUCACIONAIS
12 361 0028 2306
Acesso e Permanência a Educ. Básica - Ensino Fundamental
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: wwwjuara.mt.gov.br
Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br |
Juara-MT
Ouvidoria: 66-3556-9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
3190 Aplicação Direta 600.000,00
12 361 0028 2329 | Acesso e Perman. Educ. Básica - 70- % FUNDEB- Ensino Fundam.
3190 Aplicação Direta 1.500.000,00
UNIDADE: 08.006
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12 365 0028 2307
Acesso e Permanência a Educ. Básica - Educ. Infantil Creche
3190 [ Aplicação Direta 150.000,00
12 365 0028 2308 | Acesso e Permanência a Educ. Básica - Educ. Infantil Pré
3190 Aplicação Direta 150.000,00
12 365 00282331
Acesso e Permanência a Educ. Básica - 70 % FUNDEB CRECHE
3190
Aplicação Direta
3.000.000,00
12 365 0028 2333
Acesso e Permanência a Educ. Básica - 70 % FUNDEB Pré-escola
3190
Aplicação Direta
1.200.000,00
UNIDADE: 08.007
DIVISÃO DE TRANSPORTES ESCOLAR
12 361 00282321
Acesso e Permanência a Educ, Básica - Transporte Escolar
3190
Aplicação Direta
160.000,00
UNIDADE: 08.100
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 122 0028 2324
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação
3190
Aplicação Direta
100.000,00
UNIDADE: 09.101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 0027 2379
Gestão Adm. da Ações e Serv. Públicos de Saúde /Depto Gestão
Site: www.juara.mt.gov.br
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I
3190 Aplicação Direta 310.000,00
10 3010027 2365 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Atenção Primária-ESFs
3190 Aplicação Direta 950.000,00
10 3010027 2366 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Atenção Primária-ACS
3190 Aplicação Direta 350.000,00
10 301 0027 2367 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Atenção Primária-UBS
3190 Aplicação Direta 700.000,00
10 302 0027 2370 | Ampliação, Acesso e Melhorias - MAC - Hospital
3190 Aplicação Direta 1.500.000,00
10 302 0027 2371 | Ampliação Acesso e Melhorias - Mac - Caps
3190 Aplicação Direta 170.000,00
10 302 0027 2372 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Desc. Reabilitação
3190 Aplicação Direta 150.000,00
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 I Juara-MT
Ouvidoria: 66-3556-9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
10 304 0027 2373
Ampliação, Acesso e Melhorias - Vig. Em Saúde - Sanitária
3190 Aplicação Direta 170.000,00
10 305 0027 2280 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Vigilância em Saúde -
Epidemiológica
3190 Aplicação Direta 50.000,00
10 305 0027 2374 | Ampliação, Acesso e Melhorias - Vigilância em Saúde - CTA
3190 Aplicação Direta 200.000,00
10305 0027 2375
Ampliação Acesso e Melhorias Vigilância em Saúde -Epidemiológica
3190
Aplicação Direta 30.000,00
10 305 0027 2378
Ampliação Acesso e Melhorias Vigilância em Saúde Ambiental
3190
Aplicação Direta 1 100.000,00
UNIDADE: 10.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 0034 2383
Gestão Administrativa Secret. Municipal de Assistência Social
3190
Aplicação Direta 50.000,00
08 243 0034 2387
Gestão Admin. Secret Assistência Social- Criança e Adolescente
3190
Aplicação Direta 130.000,00
Unidade: 10.101
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 122 0034 2538
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social-
FMAS
Site: wwwjuara.mt.gov.br
3190 Aplicação Direta [ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT, no
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP: 78575-000 I Juara-MT
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, visando assegurar a adequada execução
orçamentária do exercício financeiro de 2026, especificamente para atender às despesas
referentes à parte patronal junto ao PREV Juara - Fundo Municipal de Previdência Social.
Esclarece-se que os valores já se encontram previstos na Lei Orçamentária
Anual, não se tratando de criação de nova despesa, mas exclusivamente de adequação da
modalidade de aplicação orçamentária, necessária à correta classificação contábil das
obrigações patronais.
A suplementação orçamentária se faz necessária em razão da não fixação de
valore s na modalidade de aplicação de dotação originalmente prevista para cobrir as
obrigações previdenciárias patronais do Município, as quais possuem caráter obrigatório e
contínuo, sendo indispensáveis para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
regime próprio de previdência.
Destaca-se que o atendimento dessas despesas é imprescindível para garantir
a regularidade dos repasses previdenciários, evitando inadimplência e possíveis sanções ao
ente municipal, bem como assegurando os direitos dos servidores públicos vinculados ao
PREV Juara.
Ressalta-se ainda que a presente alteração será atendida mediante anulação
parcial de dotações equivalentes, preservando o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei atende ao interesse público, respeita
os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário,
permitindo a correta execução das ações administrativas no exercício de 2026.
A medida também observa as disposições da Lei Federal nº 4,320/64 e da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como orientações do
Tribunal de Contas quanto à adequada evidenciação das despesas com pessoal e encargos
sociais.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público
envolvido, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
esperando contar com a sua aprovação.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro | Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404