Câmara Municipal de Juara - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 233/2026 - GP
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Juara-MT, 05 de março de 2026.
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº
014/2026 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
iai Assinado de forma digital
Valdinei Holanda or vd Hen
Moraes:2884407 Morses28844076187
Dados: 2026.03.06 11:46:22
6187 os
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
OCOLO GERAL 504/2026
06/03/2026 - Horário: 16:40
Legislativo
t
Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 ]
PR
É
! CEP: 78575-000 I Juara-MT
: Www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteGjuara.mt.gov.br
I Ouvidoria: 66-3556-9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 014/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de
2026, no valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), na dotação
abaixo discriminadas:
to | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ]
26 782 0030 2289 | Requalificação da Infraestrutura Viária Rural
| 3371 Transferências a Consórcios Públicos mediante | 369.000,00
contrato de rateio
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º
correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
[14.100 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
| 26 782 0030 2289 Requalificação da Infraestrutura Viária Rural
[3390 Aplicações Direta [| 369.000,00
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.345, de 19 de fevereiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Valdinei Holanda pentes Se
Moraes:2884407 Moraes:28844076187
6187 pda 2026.03.06 11:46:36
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mtgov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências” tem por finalidade viabilizar a
adequada execução orçamentária do exercício financeiro de 2026, especificamente para
atender despesas relativas às Transferências a Consórcios Públicos, formalizadas por meio
de Contrato de Rateio.
A abertura do crédito especial mostra-se necessária em razão da não fixação
de valor na modalidade de aplicação em dotação orçamentária inicialmente prevista na Lei
Orçamentária Anual, sendo imprescindível a adequação da classificação da despesa para
possibilitar a correta execução contábil e financeira das obrigações assumidas pelo
Município junto ao consórcio público do qual faz parte. Ressalta-se que os recursos já se
encontram previstos no orçamento municipal, não havendo criação de nova despesa, mas
apenas ajuste técnico da modalidade de aplicação, visando assegurar o cumprimento das
obrigações financeiras assumidas pelo Município junto aos consórcios públicos dos quais faz
parte. Tais consórcios desempenham papel fundamental na execução de ações e serviços de
interesse comum, proporcionando maior eficiência administrativa, otimização de recursos e
melhoria na prestação dos serviços públicos à população, especialmente no que se refere à
requalificação da infraestrutura viária
Ressalta-se que as transferências aos consórcios públicos estão devidamente
amparadas pela legislação vigente, em especial pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo
respectivo contrato de rateio, instrumento que disciplina a participação financeira do
Município para manutenção e execução das atividades consorciadas.
Dessa forma, o crédito especial proposto é imprescindível para garantir a
continuidade dos serviços públicos executados de forma consorciada, assegurar o equilíbrio
da execução orçamentária e financeira do Município e atender aos princípios da legalidade,
eficiência e responsabilidade fiscal na administração pública.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público
envolvido, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
em regime de urgência, esperando contar com a sua aprovação.
Cordialmente,
inei Assinada de forma digital
Valdinei Holanda cacto ilha
Moraes:2884407 Morses28844076187
Dados: 2026.03.06 11:46:50
6187 0800!
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
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