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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 234/2026 - GP
Juara-MT, 05 de março de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº
015/2026 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
inei Assinado de forma digaal por
Valdinei Holanda Andador
Moraes:288440761 moraes28844076187
87 Dados: 20260306 134628
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
s
s
E)
E
=
Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
: Www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 015/2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento vigente, instituído pela Lei Municipal
nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, para inclusão da seguinte dotação orçamentária:
11.100 Secretaria Municipal de Agronegócio
20 606 0022.2750 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 017/2025, de
autoria dos Vereadores Ganso Costa, Eduardo do Boxe e João
Rissotti, Ze Carlos Mototaxi e Zé Galvão - Transferência de
Recursos Financeiros à Associação dos Criadores do Vale do
Arinos - ACRIVALE, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins | R$ 110.000,00
Lucrativos
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial
autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de
conforme disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 das
seguintes dotações orçamentárias;
11.100 Secretaria Municipal de Agronegócio
20 606 0022 2728 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 017/2025, de
autoria dos Vereadores Ganso Costa, Eduardo do Boxe e João
Rissotti - Transferência de Recursos Financeiros à Associação dos
Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, nos termos da Lei nº
13.019/2014.
[3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins | R$ 65.000,00
Lucrativos
13.100 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23 423 0022 2744 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 036/2025, de
autoria do Vereador Zé Carlos Mototáxi - Transferência de
Recursos Financeiros para a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik
(Aldeia Pé de Mutum), nos termos da Lei nº 13.019/2014.
3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins | R$ 20.000,00
Lucrativos
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 ] Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
10.100 | Secretaria Municipal de Assistência Social
08 241 0022 1958 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 018/2025, de
autoria dos Vereadores Ganso Costa, Eduardo do Boxe, e Zé Carlos
Mototáxi - Aquisição de um veículo para o Lar dos Idosos.
Aplicações Direta [ R$ 20.000,00
4490
02.005 | Chefia de Gabinete do Prefeito
04 244 0022 2693 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 007/2025, de
autoria dos Vereadores Eduardo do Boxe e Zé Galvão -
Transferência de Recursos Financeiros ao Conselho Comunitário
de Segurança Pública de Juara - CONSEG, nos termos da Lei nº
13.019/2014.
3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
R$ 5.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Valdinei Holanda Assnado deforma digital por
Valdinei Holanda
Moraes:288440761 Mores26s.4076187
Dados: 2026.03.06 13:46:44
87 -0400'
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 ] CEP: 78575-000 ] Juara-MT 3
Site: www. juaramtgov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Dispõe sobre abertura de
Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 001/GVEB/2026 de 27 de janeiro de 2026, que solicita
alteração de Emenda Parlamentar, para transferência de valores, conforme descrito a baixo:
EMENDA PARLAMENTAR Nº 007/2025 - Autoria dos Vereadores Eduardo do Boxe
e Zé Galvão - Transferência de Recursos Financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública
de Juara (CONSEG), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser transferida para a Associação dos
Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE - Transferência de Recursos Financeiros no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Considerando o Ofício nº 002/GVEB/2026 de 27 de janeiro de 2026, que solicita
alteração de Emenda Parlamentar, para transferência de valores, conforme descrito a baixo:
EMENDA PARLAMENTAR Nº 018/2025 - Autoria dos Vereadores Ganso Costa,
Eduardo do Boxe e Zé Carlos Mototáxi - Aquisição de veículo para atender o Lar dos Idosos, no valor
de R$ 96.836,66 (noventa e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) a ser
transferida para a Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE - Transferência de
Recursos Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Considerando o Ofício nº 002/GVZCM/2026 de 28 de janeiro de 2026, que solicita
alteração de Emenda Parlamentar, para transferência de valores, conforme descrito a baixo:
EMENDA PARLAMENTAR Nº 036/2025 - Autoria do Vereador Zé Carlos Mototáxi —
Transferência de Recursos Financeiros para a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik (Aldeia Pé de
Mutum), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser transferida para a Associação dos
Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE - Transferência de Recursos Financeiros no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Entretanto, para atender as solicitações é necessário enviar Projeto de Lei para
alteração do orçamento vigente.
A alteração no orçamento tem por objetivo repassar recursos financeiro para a
Associação dos Criadores do Vale do Arinos, que será utilizado no custeio de despesas da 1º Feira
Tecnológica de Juara - ARINOS SHOW AGRO - Conectando Produtores, Tecnologia e Oportunidades.
Diante do exposto, verifica-se que a matéria atende ao interesse público, observa os
princípios constitucionais da legalidade, eficiência, finalidade e razoabilidade, razão pela qual se
submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, em regime de
urgência, esperando contar com a aprovação dos Nobres Vereadores.
inei Assinado de forma digital por
Valdinei Holanda (a tao
Moraes:28844076 morseszes44076187
Dados: 20260106 134700
187 rea
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br ] Ouvidoria: 66-3556-9404
Prefeitura Municipal de Juara
Rua Niterói, nº 81 — Centro |
CEP 78575-000
CNPJ — 15.072.663/0001-99
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LOA - Lei original
* Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGOCIO Unidade: 100 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICPAL DE AGRONEGOCIO
Função: 20 - Agricultura SubFunção: 606 - Extensão rural
Programa: 0022 - EMENDAS PARLAMENTARES Ação: 2728 - Emenda Parlamentar Impositiva Inaividual nº 017/2025, de autoria dos Vereadores Ganso Costa, Eduardo
do Boxe e João Rissaiti — Transferência de Recursos Financeiros à Associação dos Criadores do Vale do Arinos
— ACRIVALE, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
Caracterização da ação: Emenda Parlamentar Impositiva Incivicual nº 017/2025, de autoria dos Vereadores Ganso Costa, Eduardo do Boxe e João Rissotti - Transferência de Recursos Financeiros à Associação dos
Criadores do Vale do Arinos — ACRIVALE, nos termos dia Lei nº 13.019/2014.
Recursos
[ramsierêncos | Ou0s |
Especificação
65.000,00
65.000,00
65.000,00
65.000,00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
| Órgão: 12 - SECRET. MUN. DO ESPORTE. LAZER E DA JUVENTUDE Unidade: 100 - SECRET. MUN. DO ESPORTE. LAZER E DA JUVENTUDE
Função: 27 - Desvorto e lazer SubFunção: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0022 - EMENDAS PARLAMENTARES Ação: 2729 - Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 003/2025, qe autoria dos Vereadores Eduardo do Boxe. Zé
|
|
Carlos Mototáxi e Zé Galvão — Transferência de Recursos Financeiros para a Associação Amigos do Vôlei de |
Juara — AVAJU, nos termos da Lei nº 13. 019/2014. |
!
Caracterização da ação: Emenda Pariamentar Impositiva Individual nº 003/2025. ae autoria dos Vereacores Eduarco do Boxe, Zé Carlos Mototáxi e Zé Galvão — Transferência de Recursos Financeiros para a Associação
Amigos do Vôlei de Juara — AVAJU, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
o Recursos
Código Especificação
45.006,00 |
45.000.00
23.50 Transferênc.as a Insttu'ções Privadas sem Fins Lucrativos
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Bficio nº 001/GVEB/2026.
Juara - MT, 27 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Juara —- MT
Clic
Ilustrissima Senhora
Marcia Aparecida Gomes Bachega
Contadora do Município
| Juara-MT
Senhor Prefeito,
Vimos por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a possibilidade
de efetuar a alteração da Emenda Parlamentar de autoria destes signatários,
conforme abaixo:
| - Emenda Parlamentar nº 007/2025 — de autoria dos Vereadores
Eduardo do Boxe e Zé Galvão — Transferência de Recursos Financeiros ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juara (CONSEG) nos termos da Lei
nº 13.019/2014, no valor de R$ 10.000,00; para Transferência de Recursos
Financeiros à Associação dos Criadores do Vale do Arinos (ACRIVALE) nos
termos da Lei nº 13.019/2014, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Certos do vosso atendimento, elevamos protesto de estima e distintas
considerações.
Atenciosamente,
Ver. Eduardo Zimmermãán Costa José Mercedes vão Filho
(Eduardo do Boxe) (Zé Galvão)
Primeiro Secretário Vereador
PREFEITURA MUN DE JUAR>
Horário... 1003 —
4 À
v:-quara.mt.leg.br / camaraQDjuara.mt.leg.br / Ouvidoria ouvidoriaDjuara.mt.leg.br ou 66 3556-3601
Fa Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefone 66 3556-1260 - CE P 78575-000 - Juara - MT
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
G=w PODER LEGISLATIVO
AE E ERR
(PRE DE JUARA - MATO GROSSO
Bficio nº 002/GVEB/2026.
Juara - MT, 27 de janeiro de 2026.
“Excelentíssimo Senhor
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Juara — MT
Cie
Ilustrissima Senhora
Marcia Aparecida Gomes Bachega
Contadora do Município
Juara-MT
Senhor Prefeito,
Vimos por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a possibilidade
de efetuar a alteração da Emenda Parlamentar de autoria destes signatários,
conforme abaixo:
| - Emenda Parlamentar nº 018/2025 — de autoria dos Vereadores
Ganso Costa, Eduardo do Boxe e Zé Carlos Mototáxi — Aquisição de veículos para o
Lar dos Idosos nos termos da Lei nº 13.019/2014, no valor de R$ 96.836,66; para
Transferência de Recursos Financeiros à Associação dos Criadores do Vale do
Arinos (ACRIVALE) nos termos da Lei nº 13.019/2014, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Certos do vosso atendimento, elevamos protesto de estima e distintas
considerações.
Atenciosamente,
pol E.
Ver. Israel Costa Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Ganso Costa) (Eduardo do Boxe)
Vice-Presidente Primeiro Secretário
j f d PREFEITURA MIN DE JUARA
(720 <q Protocolo nº
é Carlos Rodrigues Cardozo Data df «di =
(Zé Carlos Mototáxi) E
Vereador Qua ci Ea
“N.oaramtleg.br / camara)
Djuara.mt.leg.br / Ouvidoria: ouvidoriaDjuara.mt.leg.br ou 66 3556-3601
R:ss: Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefone 66 3556-1260 - CEP 78575-000 - Juara - MT
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
jo nº 002/GVZCM/2026.
Juara - MT, 28 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Juara —- MT
Cie
llustríssima Senhora
Marcia Aparecida Gomes Bachega
Contadora do Município
-Juara-MT
Senhor Prefeito,
Venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a possibilidade
de efetuar a alteração da Emenda Parlamentar de autoria deste signatário, conforme
abaixo:
| - Emenda Parlamentar nº 036/2025 —- de autoria do Vereador Zé
Carlos Mototáxi — Transferência de Recursos Financeiros para a Associação
Indígena Rikbaktsa Tsirik (Aldeia Pé de Mutum) nos termos da Lei nº 13.019/2014,
no valor de R$ 60.000,00; para Transferência de Recursos Financeiros à
Associação dos Criadores do Vale do Arinos (ACRIVALE) nos termos da Lei nº
13.019/2014, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Certo do vosso atendimento, elevo protesto de estima e distintas
considerações.
Atenciosamente,
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Jó é EEE sono
(Zé Carlos MotoTáxi)
Vereador
PREFEITURA MUN. DE JUARA
PROTOCOLO Nº. a!
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Rua Nelson Taborda Lac
Telefone 66 3556-1260 - CEP 78575-000 - Juara - MT