Câmara Municipal de Juara - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 262/2026 - GP
Juara-MT, 13 de março de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº
018/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura
de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Valdinei Holanda “sinado de forma digital
por Valdinei Holanda
Moraes:2884407 Moraes:28844076187
6187 Dados: 2026.03.13
15:48:46 0400"
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
OCOLO GERAL 596/2026
Legislativo
13/03/2026 - Horário: 17:05
A
1
Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
sk Wwww.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 018/2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento vigente, instituído pela Lei Municipal
nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na dotação orçamentária abaixo descriminada:
14.100 Secretaria Municipal de Transporte
26.782.0022.2289 Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 037/2025, de
autoria do Vereador Zé Carlos Mototáxi- Aquisição de Material de
Consumo.
3390 Aplicações Direta... smarieeseeers rsrs R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial
autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de
conforme disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 da seguinte
dotação orçamentária:
06.005 Departamento de Infraestrutura Urbana
15.452.0022.2696 Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 037/2025, de
autoria do Vereador Zé Carlos Mototáxi- Aquisição de Material de
Consumo.
3390 Aplicações Direta!sasaaanusmananaaaasaaladáitsssremaemsverrem R$ 10.000,00
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.301,
de 05 de agosto de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2026, Lei Municipal nº 3.336, de 09 de janeiro de 2026, que trata do Plano Plurianual,
período de 2026 a 2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
ij Ii Assinado de forma digital
Valdinei Holanda pd [ot
Moraes:2884407 Morses28844076187
Dados: 202603.13 15:49:04
6187 0400"
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 I Juara-MT
Site: www,juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) no orçamento vigente do Município de Juara, instituído pela Lei
Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual.
A presente abertura de crédito especial tem por finalidade viabilizar a
adequada execução da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 037/2025, de
autoria do Vereador Zé Carlos Mototáxi, destinada à aquisição de material de consumo,
vinculada à Secretaria Municipal de Transporte.
Ressalta-se que a abertura do referido crédito torna-se necessária para
adequar a classificação orçamentária, possibilitando a correta aplicação dos recursos
públicos e garantindo a execução da emenda parlamentar no âmbito da Secretaria
competente, atendendo às demandas relacionadas às atividades de transporte e
manutenção dos serviços públicos.
Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial serão
provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária originalmente prevista no
Departamento de Infraestrutura Urbana, conforme autoriza o art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, não ocasionando impacto financeiro adicional ao
orçamento municipal, tratando-se apenas de remanejamento de dotação.
Dessa forma, considerando a importância da adequação orçamentária
para a correta execução da emenda parlamentar e a continuidade das ações
administrativas do Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Cordialmente,
noi Assinado de forma digital
Valdinei Holanda e nei Holanda
Moraes:2884407 Moraes:28844076187
6187 Dados: 2026.03.13
15:49:22 0400"
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Úfício nº 010/GVZCM/2026.
Juara - MT, 10 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Juara — MT
Clc
llustríssima Senhora
Marcia Aparecida Gomes Bachega
Contadora do Município
Juara-MT
Senhor Prefeito,
Venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a possibilidade
de efetuar a alteração da Emenda Parlamentar de autoria deste signatário, conforme
abaixo:
|- Emenda Parlamentar nº 037/2025, de autoria do Vereador Zé Carlos
Mototáxi, inicialmente destinada à aquisição de material de consumo, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para que passe a ter a seguinte destinação: aquisição de
material de consumo para a Secretaria Municipal de Transportes, mantendo-se
o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Certo do vosso atendimento, elevo protesto de estima e distintas
considerações.
Atenciosamente,
a
lar Edo FG Cardozo
(Zé Carlos MotoTáxi)
Vereador
PREFEITURAMUN. DE JUARA
Protocolo nº
Data // 7 am
Morro
Dugpors
n= iuara.mt.leg.br / camara ara.mt.leg.br / Ouvidoria: ouvidoriaQ)juara.mt.leg.b: -». E6 7::59-3601
Ft-a Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefone 66 3556-1260 - CEP 78575-000 - Juara - MT
Prefeitura Municipal de Juara
Rua Niterói, nº 81 — Centro
CEP 78575-000
CNPJ — 15.072.663/0001-99
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO DE 2026
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Modelo LOA - Lei original
mem E
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE Unidade: —005- DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
Função: 15 - Urbanismo SubFunção: 452 - Serviços urbanos
Programa: 0022 - EMENDAS PARLAMENTARES Ação: SAE Ea o aja mentos roi India! nº 037/2025, de autoria do Vereador Zé Carlos Mototáxi —
le material de consumo.
Caracterização da aii Emenda Partarientar impeitiva Individual nº 037/2025; de autoria o Vertador Zé Carlos Mott Paquleição de material de consumo.
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Unidade: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12- Educação SubFunção: 122 - Administração geral
Programa: 0022 - EMENDAS PARLAMENTARES Ação; 2697 - Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 043/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto —
Realização de termo de fomento com a Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, visando custeio de
eventos da instituição.
Emenda Pariamentar Impositiva Individual nº 043/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto — Realização de termo de fomento com a Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT,
visando custeio de eventos da instituição.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos O 000, 000 0,00 50 000,00
Total: 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
Caracterização da ação:
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Emindo por. MARCI& APARECIDA GOMES BACHEGA
Data: 19/02/2026 10:33:27
Data da emissão: 1902/2026 10/3327 AGILIBIUE Orçamento - Agi Software Brasi