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Câmara Municipal de Juara - MT
Data? 13/03/2026 - Horário: 17:11
OCOLO GERAL 599/2026
Legislativo
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 265/2026 - GP
Juara-MT, 13 de março de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 021/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, de conformidade com a Lei
Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
peca Assinado de forma digital
Valdinei Holanda “e ainci Holanda
Moraes:2884407 Moraes:28844076187
6187 Dados: 20260313
15:54:14 -0400"
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
1
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 021/2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3337, de 09 de janeiro de
2026, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
10.100 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0034 Juara em Boas Mãos no Social
08.243.0034.2751 Serviço Família Acolhedora
33.90 Aplicações Direta... meesesseesesesemerserresmemsasssarttaas R$ 60.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo
1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos
dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.
10.100 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0034 Juara em Boas Mãos no Social
08.243.0034.2135 Fundo Municipal dois Direitos da Criança e Adolescente
33.90 Aplicações Direta .............. teresa resmas R$ 60.000,00
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.301,
de 05 de agosto de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2026, Lei Municipal nº 3.336, de 09 de janeiro de 2026, que trata do Plano Plurianual,
período de 2026 a 2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
aa Assinado de forma digital
Valdinei Holanda (ev atainci Holanda
Moraes:2884407 Morses:28844076187
61 87 Dados: 2026.03.13
15:54:44 0400"
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) no orçamento vigente do Município de Juara, instituído pela Lei Municipal
nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026.
A abertura do referido crédito especial tem por finalidade viabilizar a execução
das ações relacionadas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho, dentro do programa “Juara em Boas Mãos no Social”,
voltado à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
O Serviço de Família Acolhedora constitui importante instrumento da política
pública de assistência social, destinado a garantir proteção provisória a crianças e adolescentes
que necessitam ser afastados temporariamente de sua família de origem por determinação
judicial, proporcionando-lhes acolhimento em ambiente familiar seguro e adequado, conforme
preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
Dessa forma, o presente crédito especial permitirá a adequação orçamentária
necessária para custear as atividades, benefícios e demais despesas inerentes à execução do
referido serviço, assegurando melhores condições para sua implementação e continuidade no
município.
Importante destacar que os recursos necessários para cobertura do crédito
especial serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária do próprio orçamento
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, não acarretando, portanto, aumento
global de despesas ao orçamento municipal.
Além disso, a presente adequação encontra-se em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como com os instrumentos de
planejamento do município, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual vigente.
Diante do exposto, considerando a relevância social da medida e a necessidade
de garantir a adequada execução das políticas públicas voltadas à proteção de crianças e
adolescentes, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Cordialmente,
i i Assinado de fi di 1]
Valdinei Holanda e Holanda”
Moraes:2884407 Morses28844976187
6187 Dados: 2026.03.13
15:55:02 -04'00'
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: wwwjuara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br ] Ouvidoria: 66-3556-9404 3