materia nº 15/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 006/2026
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Presidente Patrícia Vivian; Ver. Zé Galvão e Ver.
Eraldo Markito.
Despacho Com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, 
na Lei Orgânica do Município de Juara e no Art. 98, 
§3º, VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Soberano 
Plenário, que seja encaminhado o presente 
Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Valdinei 
Holanda de Moraes – Prefeito Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde Juliana 
Gomes Razine, solicitando o encaminhamento de 
documentação integral referente aos empenhos e 
pagamentos realizados em favor da empresa 
MEDBLANC, no período compreendido entre 
dezembro de 2024 e março de 2025.
No exercício das atribuições constitucionais de fiscalização e controle externo do 
Poder Executivo Municipal, compete ao Poder Legislativo acompanhar a correta aplicação 
dos recursos públicos, especialmente aqueles vinculados à prestação de serviços na área da 
saúde pública municipal.
Considerando a necessidade de verificação da regularidade administrativa dos 
procedimentos de contratação, execução e pagamento de serviços vinculados à empresa 
MEDBLANC, torna-se necessário o acesso ao conjunto integral da documentação 
administrativa que compõe o processo de execução da despesa pública.
A análise da documentação permitirá verificar a regularidade dos atos 
administrativos, bem como a compatibilidade entre a prestação de serviços, as solicitações 
administrativas e os pagamentos efetivamente realizados pelo Município.
Diante disso, requer-se o encaminhamento da seguinte documentação:
REQUER-SE
I – Cópia integral de todos os processos administrativos de empenho emitidos em 
favor da empresa MEDBLANC, referentes ao período compreendido entre dezembro de 
2024 e março de 2025, incluindo:
Requisição de despesa;
Nota de empenho;
Liquidação;
Ordem bancária;
Comprovantes de pagamento; escalas de plantões executadas. 
II – Cópia integral de todos os documentos protocolados pela empresa 
MEDBLANC junto à Prefeitura Municipal de Juara e ao Hospital Municipal de Juara, no 
período de dezembro de 2024 a março de 2025, incluindo, entre outros:
Ofícios;
Requerimentos;
Comunicações formais;
Solicitações administrativas;
Documentos técnicos ou relatórios apresentados.
III – Cópia integral de todas as solicitações de pagamento apresentadas pela 
empresa MEDBLANC ao Município, incluindo:
Notas fiscais;
Relatórios de prestação de serviços;
Planilhas de execução;
Medições ou controles administrativos utilizados como base para pagamento.
IV – Cópia dos contratos administrativos, termos de referência, aditivos 
contratuais ou instrumentos equivalentes que fundamentaram a prestação de serviços pela 
empresa MEDBLANC no período mencionado.
V – Cópia de eventuais relatórios de fiscalização, pareceres técnicos, 
manifestações da direção do Hospital Municipal de Juara ou da Secretaria Municipal de 
Saúde, relacionados à execução dos serviços prestados pela referida empresa.
Solicita-se que a documentação seja encaminhada de forma integral, organizada 
e preferencialmente em meio digital, a fim de permitir a adequada análise técnica por parte 
desta Casa de Leis.
Requer-se o envio das informações no prazo regimental estabelecido pela Lei 
Orgânica do Município de Juara.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 13 de março de 2026.
Luciano Olivetto
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador