materia nº 14/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 005/2026
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Presidente Patrícia Vivian; Ver. Zé Galvão e Ver.
Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, §3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos à 
Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que 
encaminhe o presente Requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Valdinei Holanda de 
Moraes – Prefeito Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Saúde Juliana Gomes 
Razine, solicitando informações oficiais acerca das 
providências administrativas adotadas para 
ressarcimento ao erário municipal referente a 
pagamentos de plantões médicos identificados como 
pagos a maior, conforme demonstrado em planilhas 
de auditoria documental baseadas em documentos 
constantes na CPI da Saúde do Município de Juara.
No exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, prevista no 
art. 31 da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município de Juara, foram 
analisados documentos administrativos, ordens de fornecimento, escalas médicas e registros 
de pagamento referentes à execução de plantões médicos de 12 horas no Hospital Municipal 
de Juara.
A análise comparativa entre:
Ordens de fornecimento;
Escalas médicas efetivamente executadas;
Vínculos de médicos concursados e contratados;
E documentos administrativos constantes nos Volumes 24 e 25 da CPI da Saúde,
Permitiu identificar diferenças relevantes entre a quantidade de plantões pagos e 
os plantões efetivamente devidos, resultando em pagamentos realizados a maior.
Conforme levantamento documental:
Empresa Brito Serviços Médicos Ltda
Foram identificadas divergências que totalizam:
17,5 plantões de 12 horas pagos a maior
Valor estimado pago indevidamente: R$ 29.400,00
Referências documentais localizadas nos Volumes 24 e 25 da CPI da Saúde, 
incluindo páginas:
17113
17116
17147
17169
17340 a 17355
17238
17151
1353
17176
Empresa Hospmed Serviços
Foram identificadas divergências que totalizam:
38 plantões pagos a maior
Valor estimado pago indevidamente: R$ 41.004,28
Com provas documentais localizadas no Volume 25 da CPI da Saúde, 
especialmente nas páginas:
17363
17364
17367
17368
17370
17371
1736
Síntese Geral das Divergências Identificadas
Total de plantões analisados: 929,5 plantões
Diferença identificada:
55,5 plantões pagos a maior
Valor estimado de possível danos ao erário: R$ 70.404,28
Diante dessas inconsistências documentais, torna-se necessário que o Poder 
Executivo informe quais providências administrativas foram adotadas para apuração dos 
fatos e eventual ressarcimento aos cofres públicos, caso confirmadas as divergências 
apontadas.
Diante disso, requer-se:
I – Informar se foi instaurado procedimento administrativo, sindicância ou 
processo disciplinar para apurar os pagamentos de plantões médicos realizados em 
quantidade superior à efetivamente executada.
II – Informar se houve notificação administrativa às empresas prestadoras de 
serviço médico, especialmente:
Brito Serviços Médicos Ltda.
Hospmed Serviços
Para fins de revisão dos pagamentos e eventual restituição de valores aos cofres 
públicos.
III – Informar se foi realizado procedimento de glosa ou compensação financeira 
em contratos posteriores com as empresas envolvidas.
IV – Encaminhar cópia integral de eventuais:
Relatórios de auditoria interna
Processos administrativos de apuração
Notificações às empresas
Acordos de devolução de valores
Comprovantes de ressarcimento ao erário
Relacionados aos fatos mencionados.
V – Informar se a Controladoria Interna do Município foi formalmente acionada 
para análise dos pagamentos identificados.
VI – Informar se houve encaminhamento das irregularidades aos órgãos de 
controle externo, especialmente Tribunal de Contas do Estado ou Ministério Público.
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas de forma completa e 
documentada, preferencialmente em meio digital, dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 13 de março de 2026.
Luciano Olivetto
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador