PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2026
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Presidente Patrícia Vivian; Ver. Zé Galvão e Ver.
Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, §3º, VI, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento à Excelentíssima Senhora
Fernanda Ribas – Secretária Municipal de
Educação, com cópia ao Excelentíssimo Senhor
Valdinei Holanda de Moraes – Prefeito Municipal,
solicitando informações e documentos relativos à
execução, planejamento e pagamento do transporte
escolar no Município de Juara, referentes aos
exercícios de 2025 e 2026.
Os Vereadores que subscrevem o presente requerimento, no exercício das
atribuições fiscalizatórias conferidas ao Poder Legislativo Municipal pelo art. 31 da
Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Juara e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, vêm requerer, após apreciação e aprovação em Plenário, que sejam
encaminhadas de forma objetiva, completa e documentada, no prazo legal, as seguintes
informações:
I – Cópia da definição oficial das rotas do transporte escolar do Município de
Juara, contendo a indicação dos itinerários, quilometragem, escolas atendidas e linhas rurais
utilizadas como base técnica para a elaboração dos procedimentos licitatórios e contratos
vigentes;
II – Cópia integral das Ordens de Fornecimento referentes às linhas de transporte
escolar, no período de fevereiro de 2025 a fevereiro de 2026, individualizadas por empresa,
linha, mês e objeto contratado;
III – Cópia integral dos processos de pagamento realizados às empresas
responsáveis pelo transporte escolar, organizado mês a mês, incluindo empenhos,
liquidações, ordens bancárias e respectivas notas fiscais;
IV – Cópia dos memorandos, requisições ou documentos administrativos internos
que deram origem às solicitações de pagamento às empresas prestadoras do serviço de
transporte escolar no período mencionado;
V – Cópia dos memorandos, requisições ou controles administrativos
relacionados à solicitação e ao fornecimento de combustível destinado ao transporte escolar,
discriminando quantidade, período, finalidade e vinculação às rotas executadas.
Justifica-se o presente requerimento diante das diversas manifestações da
comunidade escolar, especialmente de famílias residentes na zona rural do município, que
têm relatado dificuldades recorrentes relacionadas à qualidade do transporte escolar,
incluindo atrasos, mudanças de rotas, precariedade em alguns veículos e incertezas quanto à
regularidade da execução das linhas contratadas.
Além disso, esta Câmara Municipal tem sido igualmente demandada por pais,
estudantes e profissionais da educação acerca das condições estruturais de escolas
localizadas no campo, onde se apontam necessidades de manutenção, reformas e melhorias
nas instalações, situação que reforça a necessidade de acompanhamento rigoroso da
aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
Cumpre registrar, ainda, que esta Casa de Leis aguarda desde o mês de fevereiro
o encaminhamento de documentos e informações relacionados ao transporte escolar, os quais
são indispensáveis para o regular exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e
para a adequada análise da execução dos serviços contratados.
Dessa forma, o presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência
na aplicação dos recursos públicos, especialmente aqueles provenientes de programas
federais vinculados ao transporte escolar, bem como permitir a verificação da
compatibilidade entre as rotas planejadas, os serviços efetivamente executados e os valores
pagos, no regular exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo.
Solicita-se que a documentação seja encaminhada de forma integral e organizada,
preferencialmente em meio digital, a fim de facilitar a análise técnica das informações.
Requer-se o envio da documentação no prazo regimental estabelecido pela Lei
Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 13 de março de 2026.
Luciano Olivetto
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador