materia nº 11/2026

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 002/2026
AUTOR: Ver. Eraldo Markito e Ver. Patrícia Vivian, Ver. Luciano Olivetto e Ver. Zé 
Galvão.
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, encaminho
expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado de 
Infraestrutura de Mato Grosso, Marcelo de Oliveira e
Silva, indicando a necessidade de realização de
fiscalização técnica na obra de pavimentação 
asfáltica nos bairros Jardim Continental e 
Primavera II, no município de Juara/MT, executada 
com recursos provenientes do Termo de Convênio nº 
2462/2023, vinculado ao Processo SINFRA nº 
2022/05294.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Projeto de Lei, que tem por 
fim indicar ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso, Marcelo 
de Oliveira e Silva, a necessidade de realização de fiscalização técnica na obra de pavimentação 
asfáltica nos bairros Jardim Continental e Primavera II, no município de Juara/MT,
executada com recursos provenientes do Termo de Convênio nº 2462/2023, vinculado ao 
Processo SINFRA nº 2022/05294.
De acordo com as informações constantes no convênio firmado, os recursos 
destinam-se à execução de aproximadamente 2,5 km de vias pavimentadas, totalizando 19.938 
m² de área asfaltada, obra de grande relevância para a melhoria da mobilidade urbana, qualidade 
de vida da população e valorização das referidas localidades.
Entretanto, conforme evidencia os registros fotográficos, e no exercício da função 
fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, a pavimentação, mesmo ainda não estando 
concluída ou oficialmente entregue, já apresenta diversos buracos e pontos de deterioração ao 
longo das vias executadas.
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Tal situação causa preocupação quanto à qualidade da execução da obra, à 
adequação dos materiais utilizados e ao cumprimento das especificações técnicas previstas 
no projeto, especialmente considerando que se trata de obra custeada com recursos 
públicos estaduais.
Dessa forma, entende-se necessária a intervenção da SINFRA/MT por meio de 
fiscalização técnica, a fim de verificar as condições da pavimentação executada, a conformidade 
com o projeto aprovado e as responsabilidades da empresa executora, adotando as medidas 
cabíveis para correção de eventuais irregularidades antes da conclusão e entrega definitiva da 
obra.
A fiscalização tempestiva é medida essencial para garantir a correta aplicação dos 
recursos públicos e assegurar que a população receba uma obra de qualidade, durável e em 
conformidade com os padrões técnicos exigidos.
Diante do exposto, os vereadores autores solicitam a atenção da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT para que sejam adotadas as providências 
necessárias visando à fiscalização da referida obra.
Plenário Daury Riva, em Juara - MT, 13 de março de 2025.
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Luciano Olivetto
Vereador
Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
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