materia nº 13/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 004/2026
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Presidente Patrícia Vivian; Ver. Zé Galvão e Ver.
Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Excelentíssimo Senhor 
Valdinei Holanda Moraes - Prefeito Municipal
requerendo esclarecimentos sobre o lançamento de 
novo certame licitatório para serviços de resíduos 
sólidos, através do Aviso de Licitação Pregão nº 
004/2026 TIPO: ELETRÔNICO.
Os Vereadores que este subscrevem, no exercício das atribuições constitucionais 
e legais de fiscalização da Administração Pública Municipal, previstas na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica do Município de Juara e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência o encaminhamento das 
seguintes informações e documentos:
a) Diante da notícia de lançamento de novo edital de licitação para a contratação 
de serviços de coleta, transporte, transbordo ou destinação final de resíduos sólidos, requer￾se o envio da cópia integral do processo administrativo que embasa o referido certame.
b) Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos 
autos da Ação Civil Pública nº 1031140-81.2025.8.11.0000, que suspendeu contratações 
anteriores e reconheceu a existência de estrutura própria do Município para a execução direta 
desses serviços, requer-se a apresentação da justificativa técnica e do estudo de viabilidade 
econômica que demonstrem a necessidade de nova terceirização neste momento.
c) Requer-se, ainda, que sejam prestados esclarecimentos acerca da forma pela 
qual o presente procedimento licitatório se compatibiliza com a ordem judicial atualmente 
vigente, notadamente no que se refere à vedação de realização de contratações que possuam 
objeto idêntico ou substancialmente semelhante ao anteriormente discutido em juízo. 
Requer-se, outrossim, que seja informado se houve prévia consulta ou autorização do juízo 
competente para o prosseguimento da presente contratação.
d) Requer-se, igualmente, a apresentação da estimativa de impacto financeiro 
decorrente do novo edital, bem como a indicação das respectivas dotações orçamentárias que 
serão utilizadas para suportar as despesas advindas de eventual contratação.
O presente requerimento, visa garantir a transparência administrativa e assegurar 
que o Município não incorra em atos que possam gerar multas judiciais ou prejuízo ao erário 
por descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça.
Requer-se o envio da documentação no prazo regimental estabelecido pela Lei 
Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 13 de março de 2026.
Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador