materia nº 17/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 008/2026
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Presidente Patrícia Vivian; Ver. Zé Galvão e Ver.
Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento à Excelentíssima Senhora 
Fernanda Ribas – Secretária Municipal de 
Educação, com cópia ao Excelentíssimo Senhor 
Valdinei Holanda de Moraes – Prefeito Municipal, 
requerendo informações e esclarecimentos acerca da 
situação educacional da Escola Municipal do Campo 
Santa Clara, localizada na Estrada Juara–Juruena, 
Km 160, na linha do Marco Azul.
Os Vereadores que este subscrevem, no exercício das atribuições constitucionais 
e legais de fiscalização da Administração Pública Municipal, previstas na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica do Município de Juara e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência o encaminhamento das 
seguintes informações e documentos:
Considerando as informações apresentadas pela comunidade escolar por meio da 
Ata nº 01/2026, em anexo, que relata dificuldades estruturais e pedagógicas enfrentadas na 
Escola Municipal do Campo Santa Clara;
Tendo em vista a manutenção de turma multisseriada composta por alunos do 1º 
ao 5º ano do ensino fundamental, situação que, conforme relatado pela comunidade, tem 
gerado prejuízos ao processo de ensino-aprendizagem;
Observando-se a existência de aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) inserido na mesma turma, circunstância que exige acompanhamento 
pedagógico adequado e estrutura compatível com a legislação de educação inclusiva;
Levando-se em conta, ainda, a informação de que há espaço físico disponível na 
unidade escolar e professor aprovado em processo seletivo vigente, o que, em tese, 
possibilitaria a reorganização e divisão das turmas;
Bem como os relatos acerca das dificuldades de acesso à unidade escolar e das 
condições precárias das estradas vicinais utilizadas no transporte escolar, que submetem os 
estudantes a longos deslocamentos diários;
Requer-se:
a) Que seja apresentada justificativa técnica e pedagógica da Secretaria Municipal 
de Educação para a manutenção de turma multisseriada envolvendo alunos do 1º ao 5º ano 
do ensino fundamental na Escola Municipal do Campo Santa Clara.
b) Que seja informado se existe impedimento administrativo, técnico ou 
orçamentário para a divisão das turmas, considerando os relatos da comunidade sobre a 
existência de espaço físico disponível e de professor aprovado em processo seletivo apto a 
assumir nova turma.
c) Que sejam prestados esclarecimentos acerca das medidas adotadas pela 
Administração Municipal para garantir atendimento educacional adequado ao aluno 
diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado na referida unidade 
escolar.
d) Que sejam informadas quais providências estão sendo adotadas pela 
Administração Municipal para melhoria das condições de acesso e transporte escolar na 
região, especialmente quanto à manutenção das estradas vicinais utilizadas pelos estudantes.
O presente requerimento visa assegurar a transparência administrativa e o 
acompanhamento das políticas públicas educacionais, especialmente no que se refere à 
garantia do direito à educação das crianças residentes na zona rural do município.
Requer-se o envio das informações no prazo regimental estabelecido pela Lei 
Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 13 de março de 2026.
Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador