PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 009/2026
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Presidente Patrícia Vivian; Ver. Eraldo Markito
e Ver. Zé Galvão.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Excelentíssimo Senhor José
Roberto Rodrigues – Secretário Municipal de
Cidade, para comparecer perante o Plenário desta
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária a realizar-se
no dia 13 de abril de 2026, às 08h, com a finalidade
de prestar esclarecimentos detalhados sobre obras
públicas, contratos administrativos e serviços
urbanos do Município de Juara-MT.
A presente solicitação encontra respaldo legal nos dispositivos abaixo
transcritos:
Do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Juara:
Art. 98. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito
de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da
Câmara ou por seu intermédio sobre assunto do
expediente, da Ordem do dia, ou de interesse pessoal
do Vereador, dispensada a audiência das Comissões
Permanentes.
(...)
IX – convocação de Secretário Municipal para
prestar esclarecimento em Plenário.
Da Lei Orgânica do Município de Juara:
Art. 13. É da competência exclusiva da Câmara
Municipal:
(...)
XXIV – convocar os Secretários Municipais para
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, de sua competência.
A presente convocação decorre da necessidade de acompanhamento rigoroso
das ações administrativas relacionadas à infraestrutura urbana, execução de contratos e
prestação de serviços essenciais à população, especialmente diante de demandas recorrentes
da sociedade e da relevância dos temas para a adequada aplicação dos recursos públicos.
Dos esclarecimentos a serem prestados:
O Secretário deverá apresentar informações técnicas, documentais e
operacionais, especialmente sobre:
1. Obras públicas vinculadas à Secretaria
- Relação completa das obras em andamento, paralisadas e concluídas;
- Cronogramas físicos e financeiros atualizados;
- Fontes de recursos e empresas contratadas;
- Justificativas para eventuais paralisações ou atrasos.
2. Contratos administrativos da pasta
- Relação de todos os contratos vigentes vinculados à Secretaria de Cidade;
- Situação de execução (regular, atrasada, suspensa ou rescindida);
- Valores empenhados, liquidados e pagos;
- Fiscalização contratual e responsáveis técnicos.
3. Coleta de lixo e gestão de resíduos sólidos
- Situação atual da prestação do serviço;
- Contratos firmados ou em execução;
- Custos operacionais e forma de remuneração;
- Informações sobre eventual concessão, terceirização ou modelagem futura do
serviço.
4. Editais de licitação, especialmente emergenciais
- Relação de processos licitatórios recentes e em andamento;
- Justificativa técnica e jurídica para contratações emergenciais;
- Critérios adotados para escolha de fornecedores;
- Medidas adotadas para garantir competitividade e economicidade.
5. Operação tapa-buracos
- Planejamento e cronograma de execução;
- Quantidade de vias atendidas;
- Recursos aplicados e contratos envolvidos;
- Critérios de priorização das áreas atendidas.
6. Iluminação pública
- Situação atual da rede de iluminação do município;
- Contratos de manutenção e expansão;
- Indicadores de atendimento e tempo de resposta;
- Projetos de modernização (ex.: LED).
7. Outros serviços urbanos
- Manutenção de espaços públicos, drenagem, limpeza urbana e correlatos;
- Planejamento geral da Secretaria para o exercício vigente;
- Principais dificuldades operacionais e medidas adotadas.
Da fundamentação:
A convocação encontra respaldo no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo, sendo obrigatória a prestação de informações por parte dos agentes
públicos quando formalmente convocados por esta Casa, sob pena de responsabilização
administrativa e política.
Diante do exposto, justifica-se a convocação do Secretário Municipal de Cidade,
Senhor José Roberto Rodrigues, para que compareça à Sessão Ordinária desta Casa de Leis,
no dia 16 de novembro de 2025, às 8h, a fim de prestar os esclarecimentos necessários
acerca dos temas acima relacionados, contribuindo para o fortalecimento da transparência
administrativa, do controle legislativo e da harmonia entre os Poderes locais.
Certos de contarmos com a colaboração, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 31 de março de 2026.
Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador