materia nº 10/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 010/2026
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Presidente Patrícia Vivian; Ver. Zé Galvão e Ver.
Eraldo Markito.
Despacho Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
da Lei Orgânica do Município de Juara e com 
fundamento no art. 31 da Constituição Federal, que 
estabelece o dever de fiscalização do Poder 
Legislativo, requeiro o encaminhamento de 
expediente ao Prefeito Municipal de Juara, Sr. 
Valdinei Holanda Moraes, para que preste 
informações detalhadas e encaminhe documentos 
relacionados à construção da nova sede da Escola 
Militar Tiradentes – Cabo Israel Wesley Prado de 
Almeida.
A presente solicitação se fundamenta na relevância do investimento público 
envolvido, estimado em aproximadamente R$ 14,7 milhões, oriundo de convênio entre o 
Município de Juara e o Governo do Estado de Mato Grosso, bem como na necessidade de 
acompanhamento da regularidade administrativa, financeira e temporal da execução da obra.
 Da cronologia dos atos administrativos:
Considerando as informações oficialmente divulgadas pelos entes públicos, 
observa-se a seguinte sequência de atos:
 Ano de 2024 – Celebração do Convênio nº 0890/2024 entre o Município 
de Juara e a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT;
 26 de fevereiro de 2025 – Publicação, pelo Município de Juara, da 
Concorrência Pública Eletrônica nº 004/2025, destinada à construção da 
unidade escolar;
 17 de abril de 2025 – Data inicialmente prevista para realização da sessão 
licitatória;
 14 de maio de 2025 – Prorrogação/remarcação do certame licitatório;
 30 de junho de 2025 – Nova data para realização da concorrência pública;
 Da necessidade de esclarecimentos:
A cronologia acima evidencia possível inconsistência temporal entre os atos do 
Município e do Estado, uma vez que o procedimento licitatório municipal foi iniciado no 
primeiro semestre de 2025.
Diante disso, faz-se necessária a devida apuração quanto à regularidade jurídica, 
administrativa e financeira da execução do convênio e da contratação decorrente.
 Dos requerimentos de informação e documentos:
Solicita-se o envio das seguintes informações e documentos:
1. Situação da obra
Estágio atual da obra (não iniciada, em execução, paralisada ou concluída);
Cronograma físico-financeiro atualizado;
Identificação da empresa vencedora;
Datas previstas de início e conclusão.
2. Processo licitatório
Cópia integral da Concorrência Pública nº 004/2025;
Informações sobre impugnações, recursos ou alterações no certame;
Justificativas para eventuais mudanças no cronograma.
3. Convênio
Cópia integral do Convênio nº 0890/2024;
Plano de trabalho aprovado;
Obrigações financeiras do Estado e do Município.
4. Execução financeira
Cópia dos extratos bancários da conta vinculada à obra;
Valores repassados pelo Estado;
Valores empenhados, liquidados e pagos;
Identificação da conta bancária específica.
5. Ordem de serviço
Informação sobre emissão da ordem de serviço;
Cópia do documento, se já emitido;
Caso não emitida, apresentar previsão e justificativa.
6. Fiscalização
Identificação dos fiscais do contrato;
Relatórios técnicos de acompanhamento da obra.
 Da fundamentação:
O presente requerimento decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder 
Legislativo sobre a aplicação dos recursos públicos, sendo obrigatória a prestação de 
informações pela Administração Pública quando formalmente requisitada.
 Requer:
O encaminhamento do presente requerimento ao Prefeito Municipal de Juara;
O envio das informações e documentos no prazo legal;
Que as respostas sejam devidamente instruídas com documentação 
comprobatória.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 02 de abril de 2026.
Luciano Olivetto
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador