Câmara Municipal de Juara - MT
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02/04/2026 - Horário: 16:20
PROTOCOLO GERAL 770/2026
Legislativo
iterói, 81-N, Centro
: Wwwjuara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 352/2026 - GP
Juara-MT, 02 de abril de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Complementar.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Complementar nº 004/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº
019/2006, que, dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no
Município de Juara e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, de conformidade com o artigo
29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
=
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº 004/2026.
Autoria: Poder Executivo. Altera dispositivos da Lei Complementar nº
019/2006, que, dispõe sobre o
Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no
Município de Juara e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Altera dispositivos da Lei Complementar nº 019, de 17 de
novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
(..)
Art. 7º
(...)
|—
a) largura mínima de 10,00m (dez metros);
b) revogado;
c) área mínima de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados);
H-
a) largura mínima de 12,00m (doze metros) em todas as suas testadas;
b) revogado;
c) área mínima de 300,00m? ( trezentos metros quadrados.
Art. 2º Altera o anexo XVIII da Lei Complementar nº 019/2006, passando
a vigorar com nova redação:
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Juara - MT
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 | Juara-MT
Site: wwwjuara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404 E
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Gabinete do Prefeito
Anexo I
Parâmetros de Ocupação do Solo
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| | cce cessa a)
Dimensões mín. Lotes | | |
Altura | Taxa de Ocupação Po = =|
| Testada (m) | Coef.Máx. | | um |
| ZONAS a — q Máx. | e | Die derem | Alinhamento | | 03408 | 09415 | 16920 (aimazo tm | es |
| | Meio quadra /esquina | | | | Pav. L Pav. E Pav. | Pav. | |
O O O o ado | S/aberturas= | | r | sjaberturas |
| | ispensado | disp | | | | | disp
| Zc1 | AS/600 18/720 1 ejaberimse | 250 | 300 | 400 | 500 | crer | 500 |
| Ro . 180 | A PR RR E E
po | o E Subsolo 1 S/aberturas= | | S/aberturas | )
| LT E ir disp disp |
| Zc2 | 15/600 18/720 18 : + Dispensado | q raberturáss º C/aberturas | 5,00
| | Térreo e 2 paviiiénto | 1,50 | 150 | |
Poor Tr oO E To 1 | Sfaberuras Do
| | E e | | disp | |
| VAI | 20/1000 30/1500 1,6 E Demais | 5,00 | n | cyaberturas | o |
| dn 4 a o Lo 1 50 Ê o o cas
Vo | | | | S/ aberturas: |
[| 1 | 10/250 12/300 100 | DO me 4,00 | | | disp |
| | | “ , E | Cfaberturas= | s | C/aberturas = |
| | Térreoe 2º Pavimento o | | eo |
Po | ; Subsolo | Sh ear |
|Z| 2 | | 14 fee RE 400 | g | o . .
| C/aberturas=
IR | | A0jeso 126000 + l eo é» Paviiianto | na o ae | |
| | | | | T I
[| | | fm | S/aberturas= | | | S/ aberturas=
[| | | Térreo | | | disp | | | disp
|| 3 | 12/300 16/400 7 | 40 | 4,00 | caderas | 2,50 | . | craberturas 500 |
| | | | Tértése Demi Pavimentos | 1,50 | | 1,50 |
E O RR A o S/ibiraires |
| aos mediantedecreto | +3 | di | Térreo e Demais Pavimentos | aa c/ di | amo ” [O atacama | E
| Sa 005 Térreoe2º Pavimento | 5 | | |
[Z Imdústrias, | Módulo ruraldo INCRA | TÉrTeO I Subsolo so 1500 500 . Lo so
[A | Postos, Gás | 05 [DLL TT | |
|| | Térreoe2º Pavimento | 50 | | | |
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto
de Lei Complementar que visa promover alterações na Lei Complementar nº 019, de 17
de novembro de 2006, a qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no
Município de Juara.
A proposta tem por objetivo atualizar e adequar parâmetros urbanísticos
previstos na legislação vigente, especialmente no que se refere às dimensões mínimas de
lotes urbanos, tais como largura e área mínima, constantes do art. 7º da referida norma.
Asalterações propostas buscam compatibilizar a legislação municipal com
a realidade atual do desenvolvimento urbano do Município, promovendo maior
racionalidade na ocupação do solo, bem como garantindo melhores condições de
infraestrutura, mobilidade e qualidade de vida à população.
Aredefinição das dimensões mínimas dos lotes urbanos contribui para um
ordenamento territorial mais eficiente, evitando a formação de parcelamentos
inadequados e assegurando que os novos empreendimentos atendam aos padrões
mínimos necessários ao adequado uso e ocupação do solo.
Além disso, a atualização do Anexo XVIII da Lei Complementar nº
019/2006 se faz necessária para manter coerência com as alterações promovidas no
corpo da lei, garantindo uniformidade e segurança jurídica na aplicação das normas
urbanísticas.
Dessa forma, o presente projeto está em consonância com os princípios do
planejamento urbano sustentável e com o interesse público, razão pela qual se espera
sua aprovação por esta Casa Legislativa.
Cordialmente,
SS.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
iterói : - Juara-MT
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP: 78575-000 o |
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Secretaria Municipal de Cidade
Oficio nº 096/5MC/2026
Juara-MT. 11 de março de 20º8
Ao Senhor
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação de alteração da Lei Complementar nº 019/2006 - dispõe subre c
Parcelamento de Solo para fins Ustanos ro Municipio de Juara - MT e Lei Complementar
Prezado (a) Senhor (a),
Cumprimentamos cordialmente e informamos que a revisão referer
Piano Diretor está em andamento, visando a efetivação das adequações necessá:as
Considerando que estão previstas alterações na i=1 Complementar eu aiaúues:
especificamente quanto ao vimensionamento e às áreas mirumas ce iotes,
Considerando a elevada demanda per novos inteamentos sem con a
necessidade de promover um planejamento urbano eficiente e melhorar a qualidade +» 2 cade
Diante do expostc. solicita-se a modificação do at 7º 8 4º da Leitor
019/2006. que dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos no municipio de Jara -
MY, assim como do Anexo XVIil — Parâmetros de Ocupação do Solo, passanco a vigora:
conforme segue
Lei Complementar 1º 019/2006
Art. 79 As dimers
é área minimas, bem como os usos e os parâmetros de crus
oriundos de parcelamento, scrão aqueles da zona em que se localica à gleba, segundo
Cosnplensentar de Uso + Ocupação co Sulo do Município
be As dimensões curas dus lotes restantes do pare qiarment o do so ' ,
equinos cerenetros
quando locsheavos vn meto de quadia.
“ iargura minima de 10,60 m (dos meire
€ ) área minirnavie 250,90 nm? (trezentos metros quaarados;:
1 quando atuados vem esquina:
sViargure mirima de 12.00 m (doze metros) em todas as su is testatias!,
nyorea munimia de 300,00 m (trezentos metros quadrados)
Anexo XVII - Parâmetros de Ocupação da Sata
PonAS Vimensões Altura Cort Taxa de Afactemento Minirio im
min. Lotes Wiáx Midas Ocupação Annan Sto Devisas Later ici de sido
Rua ti At Pane. (85) 3555 2400 - Cx. Postal 001 0 CEP 7857500) Juara mT
Bra. temil: planei juacariqer no Guvidoria: 66:3556.9407
Largura (m) (pav.) iAproveit.
Área (m?)
Meio
|
quadra/esquina
15/00
eci 18/720 6,8
15/600
aEe 18/20 a
20/1000 terreo
b
al 30/1500 no
; 10/50 Térreo q
12/300 “a “
7 Terreo
: 2 10/250 ota
12/300
12/300
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Ilviagropastori | | 0,05
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Gusta, INCRA 41
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terreno
(%)
Subsolo 90
Térreo v 2º
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Pavimento,
Torre 50
Subsolo 90
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Pavimento
Subsolo 90
Demais BO
Subsolo 50
Térreo c 2º
Pavimento
Subsolo 70
Térreo e 2º
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Pavimento
Subsolo 90
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Pavimento
Dema
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Pavimentos
Subsolo 90
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Demais 70
Pavimentos
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| Pavimento |
Subsolo
Térrco e 2º
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Pavimento
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Dispensado
Dispensado
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Secretaria Municipal de Cidade
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aberturas
disp
aberturas-
150
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários
Atenciosamente,
Joa
olovi Junior
Secretário Adjunto de Cidade
PROTOCOLO
e SUO
DAT)
ASSINATURA:
Rua Niterói, 81-N - Fonc: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP. 73575-000 - Juara-mT
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoDjuara.mt.yov.br - Ouvidoria: 66-3556 9404