materia nº 36/2017

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Oficio nº 505/GP/2017
Juara-MT, 30 de agosto de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Municipal nº
036/2017 — Institui o Plano Plurianual do Município de Juara para o período
2018-2021, para analise e após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Justificativa
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Juara, para o período de 2018 a 2021.
Em obediência ao preceituado no artigo 165, 8 1º, da Constituição
Federal, o projeto estabelece os programas da Administração Pública Municipal,
com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
As receitas que o Município administra têm origens diversas. No
projeto estão inclusas as receitas da Administração Direta do Município.
Para efeito de projeção foram consideradas todas as situações
relatadas e mais a precaução em relação à situação atual da economia e suas
perspectivas futuras.
Os principais programas têm correlação direta com a execução
orçamentária dos últimos anos, com o objetivo de dar sequência ao planejamento
do desenvolvimento econômico, garantindo dessa forma o crescimento
sustentável.
Os demonstrativos que acompanham, visam revelar que o plano em
questão obedeceu a padrões rígidos, dentro da capacidade financeira do Município,
procurando manter o equilíbrio das contas públicas. Visam evidenciar, também, a
transparência dos procedimentos adotados para sua elaboração.
Diante dos esclarecimentos prestados, solicito aos Nobres Edis seu
valioso apoio para a aprovação da presente propositura
Juara-MT, 30 de aadeto de 2017.
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Projeto de Lei Municipal nº 036, de 30 de agosto de 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2018-2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova.
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo
para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores,
custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do
anexo da Descrição dos Programas — Metas e Indicadores, constante da presente Lei.
$ 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em
programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida,
metas e valores.
8 2º Para fins desta Lei, considera-se:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Indicadores, Unidade de medida que verifica quanto do resultado foi
alcançado;
HI - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a
permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização
das ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com
vistas à execução dos programas,
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental
na execução do programa;
VIl - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar.
Art. 2º Os valores constantes do Anexo da Descrição dos Programas —
Metas e Indicadores estão orçados a preços correntes e poderão ser atualizados em
cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do
Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do
exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Os programas referidos no art. 1º, apresentados segundo os
padrões da Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 4º A exclusão, alteração ou inclusão de programas é iniciativa
proposta pelo chefe do Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de
programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na
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lei orçamentária anual.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com as novas estimativas de
receita.
Art. 7º Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da
Administração Municipal serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 8º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas
desta Lei, quando elaboradas as anuais diretrizes orçamentárias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 30 de agostó de 2017
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