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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 037/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id389

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-05 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada para o Gabinete da Prefeita para Sanção
2017-09-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição aguardando assinatura do autógrafo
2017-09-04 Encaminhado para Secretaria Legislativa — Proposição encaminhada para Secretária Legislativa
2017-09-04 Proposição Aprovada Única Discussão — Proposição Aprovada em Única Discussão
2017-09-04 Proposição em Discussão Única — Proposição em Única Discussão
2017-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2017-09-04 Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência — Proposição encaminhada para leitura e discussão do Regime de Urgência
2017-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição autuada e cumprindo prazo

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Oficio nº 507/GP/2017
Juara-MT, 30 de agosto de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Municipal nº
037/2017 — Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
alteração de nomenclatura de ação, e dá outras providências, para analise e
após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Juara - «MT
DIR
PROTOCOLO GERAL 1000
Data: 01/09/2017 os 17.34
Legislativo -
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT l
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
“44 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Justificativa
Venho a honra de encaminhar à apreciação desta Augusta Casa de
Leis, por intermédio de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Municipal nº
037/2017 — Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
alteração de nomenclatura de ação, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de adequar a necessidade do Município
para o bom andamento dos trabalhos, no decorrer do exercício de 2017.
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus nobres
Pares, o presente Projeto de Lei Municipal para deliberação em Regime de
Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
Juara-MT, 30 de agosto de 2017.
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
A “4 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Projeto de Lei Municipal nº 037, de 30 de agosto de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, alteração de
nomenclatura de ação, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
nomenclatura da ação: 26.782.0700.1040 — Abertura,
Cascalhamento/Patrolamento rede Rodoviária Municipal, para
26.782.0700.1040 — Abertura, Cascalhamento / Patrolamento Rede Rodoviária
Municipal e Estadual.
Art. 2º Ficam Alterados na LDO e no PPA os Programas de Trabalho
referidos no Artigo anterior
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Juara, 3 “de agosto de 2017.
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404

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