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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2026
AUTOR: Zé Galvão - Vereador
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Excelentíssimo Senhor
Valdinei Holanda Moraes – Prefeito Municipal,
para que, por meio do setor competente, preste
informações e esclarecimentos acerca da ausência
dos orçamentos relativos às emendas parlamentares
destinadas à aquisição de equipamentos hospitalares.
Considerando que foram destinadas emendas parlamentares pelos Deputados
Nininho e Juarez Costa para a aquisição de equipamentos essenciais à saúde pública municipal,
notadamente aparelho de raio-X, tomógrafo e arco cirúrgico;
Considerando que tais equipamentos são indispensáveis ao aprimoramento da
capacidade de diagnóstico e atendimento da rede pública de saúde, contribuindo diretamente
para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;
Considerando que, até o presente momento, não foram apresentados os
orçamentos necessários ao regular prosseguimento do processo de aquisição dos referidos
equipamentos;
Requeiro:
a) que seja informado o motivo da não elaboração ou não apresentação dos
orçamentos referentes à aquisição dos equipamentos (raio-X, tomógrafo e arco cirúrgico);
b) que seja informado em que fase se encontram os processos administrativos
relacionados às emendas parlamentares destinadas para essa finalidade;
c) que seja informado quais setores ou servidores são responsáveis pela
elaboração dos orçamentos e condução dos processos;
d) que seja informado o prazo estimado para conclusão dos orçamentos e início
do processo de aquisição dos equipamentos;
e) que sejam encaminhadas, se existentes, cópias de documentos, processos
administrativos ou quaisquer registros relacionados às referidas emendas.
O presente requerimento visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos,
bem como acompanhar a efetiva implementação das emendas parlamentares destinadas à saúde,
garantindo maior transparência e eficiência na gestão pública.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, requer-se que
as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal, acompanhadas da documentação
pertinente, a fim de viabilizar o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa.
Pelos motivos acima expostos, submeto à apreciação do Soberano Plenário o
presente requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 15 de abril de 2026.
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
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