materia nº 24/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 007/2026
AUTORA: Vera. Patrícia Vivian – Presidente.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, inciso VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento à Excelentíssima Senhora Juliana 
Gomes Razine – Secretária Municipal de Saúde, para 
comparecer perante o Plenário desta Câmara 
Municipal, em Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04
de maio de 2026, às 08h, com a finalidade de prestar 
esclarecimentos detalhados acerca da situação da saúde 
pública no Município.
A presente solicitação encontra respaldo legal nos dispositivos abaixo 
transcritos:
Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juara:
Art. 98. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito 
de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da 
Câmara ou por seu intermédio sobre assunto do 
expediente, da Ordem do dia, ou de interesse pessoal 
do Vereador, dispensada a audiência das Comissões 
Permanentes.
(...)
IX – convocação de Secretário Municipal para prestar 
esclarecimento em Plenário.
Da Lei Orgânica do Município de Juara:
Art. 13. É da competência exclusiva da Câmara 
Municipal:
(...)
XXIV – convocar os Secretários Municipais para 
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto 
previamente determinado, de sua competência.
A presente convocação decorre da necessidade de esclarecimentos quanto à 
prestação dos serviços de saúde no Município, diante das recorrentes demandas da população, 
visando garantir transparência, eficiência e melhoria no atendimento público.
Dos esclarecimentos a serem prestados:
A Secretária deverá prestar informações detalhadas, especialmente sobre:
- Situação geral da saúde pública no Município;
- Atendimento nas unidades de saúde (postos, hospital e demais serviços);
- Disponibilidade de médicos, medicamentos e insumos;
- Filas de espera para consultas, exames e procedimentos;
- Principais dificuldades enfrentadas pela Secretaria e medidas adotadas;
- Planejamento e ações previstas para melhoria dos serviços.
Da fundamentação:
A convocação encontra respaldo no dever constitucional de fiscalização do 
Poder Legislativo, sendo obrigatória a prestação de informações por parte dos agentes públicos 
quando formalmente convocados por esta Casa.
Diante do exposto, justifica-se a convocação da Secretária Municipal de Saúde, 
Senhora Juliana Gomes Ranzine, para que compareça à Sessão Ordinária desta Casa de Leis, na 
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de maio de 2026, a fim de prestar os devidos 
esclarecimentos e sanar dúvidas relacionadas à saúde do Município.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 14 de abril de 2026.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
(Patrícia Vivian)
Presidente