Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 376/2026 - GP
Juara-MT, 15 de abril de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 038/2026 - Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Valdinei as Moraes
Prefeito do Município
ROTOCOLO GERAL 901/2026
ta: 15/04/2026 - Horário: 17:18
Legislativo
EA
fa Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP: 78575-000 I Juara-MT
ite: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404 i
[2]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 038/2026
Autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre a concessão de recomposição
salarial aos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Juara, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica aprovado a concessão de recomposição salarial dos cargos
efetivos, contratados, comissionados do Poder Executivo, no percentual total de 5,40%
(cinco virgula quarenta por cento), que equivale a 4,14% (quatro vírgulas quatorze por
cento), referente a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
acumulado de abril/2025 a março/2026, a título de Revisão Geral Anual e 1,26% (um
vírgula vinte e seis por cento), a título de reajuste salarial.
Art. 2º Aos ocupantes de cargos eletivos e agentes políticos, aplica-se
exclusivamente o percentual de 4,14% (quatro vírgulas quatorze por cento) a título de
revisão geral anual, vedada a concessão de aumento real, em observância ao art. 37,
inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo, publicar por Decreto,
respectivamente, a edição das tabelas dos cargos referidos nesta Lei, devendo estes
serem consolidados em norma própria.
Art. 4º Fica estendido o disposto no art. 1º desta lei, aos inativos e
pensionistas, com direito a paridade, bem como às incorporações dos servidores do
Poder Executivo.
Art, 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Juara-MT,
Valdinei Hokanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 ] CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
2
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal, abrangendo os cargos efetivos, comissionados e contratados, bem como estabelece
critérios distintos para os agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos.
A presente proposta tem por finalidade assegurar a revisão geral anual, nos termos
do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, garantindo a recomposição do poder aquisitivo dos
servidores públicos municipais diante das perdas inflacionárias verificadas no período de abril
de 2025 a março de 2026, apuradas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA.
Nesse sentido, propõe-se a aplicação do percentual de 4,14% (quatro vírgulas
quatorze por cento), a título de recomposição inflacionária, acrescido de 1,26% (um vírgula vinte
e seis por cento) a título de ganho real, totalizando o índice de 5,40% (cinco vírgulas quarenta
por cento) para os servidores públicos abrangidos pelo art. 1º da proposição.
Quanto aos agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos, a proposição observa
estritamente os limites constitucionais, assegurando exclusivamente a revisão geral anual no
percentual de 4,14% (quatro vírgulas quatorze por cento), vedada a concessão de aumento real,
em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e entendimento
consolidado dos órgãos de controle.
O projeto também prevê a extensão da recomposição aos servidores inativos e
pensionistas com direito à paridade, garantindo a isonomia e a preservação dos direitos
adquiridos, além de contemplar as incorporações legais vinculadas à remuneração dos
servidores.
Ademais, autoriza o Poder Executivo a promover a atualização das tabelas
remuneratórias por meio de Decreto, medida necessária para assegurar a adequada
implementação da recomposição ora proposta, com posterior consolidação em norma específica.
Importante destacar que a medida observa os limites legais e orçamentários,
estando em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, possuindo previsão de dotação
orçamentária própria para fazer frente às despesas decorrentes.
Por fim, a retroatividade dos efeitos financeiros a 1º de abril de 2026 visa assegurar
a uniformidade da aplicação da revisão geral anual, em respeito ao princípio da anualidade e à
data-base dos servidores públicos municipais.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e seu amparo legal e
constitucional, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação em regime de
urgência do presente Projeto de Lei.
Cordialmente,
Valdinei Hólanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 ] CEP: 78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: RGA 2026 (+) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
RIAÇÃO:
DATA PREVISTA PARA HOMOLOGAÇÃO:
PREVISÃO DO IMPACTO: EXERCICIO 2026
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE
Valor orçado 2026 | Valororçado |Valor orçado 2028
2027
|
Descrição por elemento de despesa
3.1.90 - Aplicação Direta 115.784.380,00] 121.573.599,00 127.652.278,95
TOTAL ORÇADO 115.784.380,00| 121.573.599,00 127.652.278,95
* Foram considerados o valor do Orçamento aprovado na LOA2026, para os demais exercícios foram
acrescidos 5% nos anos de 2027 e 2028.
* Considerando os valores Previstos neste impacto, faz-se necessário remanejar saldos para atender das
despesas previstas.
DESPESA COM PESSOAL ATUALIZADA (EM 31/12/2025)
Descrição por elemento de despesa
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva
Remun./Reformas 14.213.863,58
3.1.90.03 Pensões RPPS/Militar 1.746.901,80
.1.90.11 Vencim./Vant. Fixas — P. Civil 88.752.266,39
.1.90.13 Obrigações Patronais 3.884.396,21
3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil
1.029.776,64
-1.90.94 Indeniz. e Rest. Trabalhistas 1.322.047,33
VW | tw
1.91.13 Obrigações Patronais 14.501.948,28
3
3
(-) Deduções Legais
Descrição das despesas expandidas por Exerc. 2028
ps
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva 14.213.863,58] 15.066.695,39 15.970.697,12
E
-1.90.03 Pensões RPPS/Militar 1.746.901,80 1.851.715,91 1.962.818,8
-1.90.11 Vencim./Vant. Fixas — P. Civil 88.752.266,39] 94.077.402,37 99.722.046,5.
-1.90.13 Obrigações Patronais 3.884.396,21 4.117.459,98 4.364.507,5
Ww
o
uv
Mo
w
[ee]
3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil 1.029.776,64 1.091.563,24 1.157.057,03
1.90.94 Indeniz. e Rest. Trabalhistas 1.322.047,3 1.401.370,1 1.485.452,3.
w
(ee)
Ww
to
E ,33 7 Ê
-1.91.13 Obrigações Patronais 14.501.948,28| 15.372.065,18 16.294.389,0
Previsão Total despesa Pessoal Bruta 125.451.200,23| 132.978.272,24 140.956.968,5
-) Deduções Legais - 17.282.812,71| (18.319.781,47)| (19.418.968,36)
—
co
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Ja f
Impacto pela Concessão de RGA 5.344.221,13 5.664.874,4 6.004.766,86
Impacto pelo Ganho Real 1.430.143,68 1:515.952;3 1.606.909,44
E)
Desoneração Folha - LEI Nº 14.973/2024 155.375,8 164.698,41
159.000,00] 168.540,00]
Variação 0,00% 6,00% 6,00%
Nota Explicativa: Para apuração das despesas acima, foram considerados os gastos de 2025 somado ao
RGA, Ganho Real, elevação do percentual patronal de 12% para 16% conforme lei 14.973/2024 bem como
elevação de carreira prevista. Não fazem parte desta apuração as despesas com tercerizações OSCIP,
contabilizada no elemento 3390.34.
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM
Descrição doevento | T Exerc.2026 | Exerc2027 | Exerc2028 |
[O Siuação | Regular | Regular | Regular |
P ão da RCL Conf: Restimativa Eerc.
pod 2 4» conforme hestimativa Fere 215.481.476,00 | 228.410.364,56 | 242.114.986,43
Indíce de Gastos Com Pessoal Confe RCL 53,48% 53,48% 53,48%
Restimada
E = Acima Prudencial Acima Acima Prudencial
Situação é
Prudencial
Nota: Os valores da RCL estão previsto conforme aprovados na LDO2026 para os demais exercícios
acrescemos 6% de crescimento sobre o valor previsto de 2026.
JUARA/MT, 02/04/2042
ES
VALDINEI HOLANDA MORAES
PREFEITURA DE
PROJEÇÃO DE DESPESA DE PESSOAL PARA 2026
Despesa de pessoal por Recurso
Servidores da Educação
Demais Servidores
Projeção de
Despesa de
Pessoal 2025
66.841.254,91
58.609.945,32
RGA Servidores |RGA demais
Demais Impactos elevações de Carreira
Reajuste
salarial
Servidores
Educação
4,26% 4,14% 1,14% 1,26% Ea
| 284743746] - [76199031] | - [52365128] 70. »
2.426.451,74 | - | 668.153,38] 150.000,00 | 61.854.550,44
Previsão total
de Pessoal para
2026
Reajuste
salarial
Demais
Servidores
Evolução na
Carreira
serv.
Efetivos
70.974.333,96
Desoneração Folha - LEI Nº 14.973/2024
TOTAL
125.451.200,23
2.847.437,46 | 2.426.451,74
RESUMO
Gastos de Pessoal Exerc. 2025
125.451.200,23
Impactos previstos (RGA 2026) Servidores
5.273.889,20
Impactos previstos Reajustes
Elevação na Carreira 1% servidores Efetivo
Desoneração Folha - LEI Nº 14.973/2024
Impactos Reajustes em cargos especificos
tal previsto de gastos para o Exercício 2026
1.430.143,69
673.651,28
155.375,85
132.984.260,25
Deduções Legais previstas |-
17.282.812,71
jeção de Despesa de Pessoal 2026 cnfe LRF
115.701.447,54
Projeção da RCL 2026 conforme LDO
238.481.476,00
Gastos de Pessoal previsto nos termos da
LRF
48,52%
Projeção da RCL Restimada P/ Exerc. 2026
215.481.476,00
Indíce de Gastos Com Pessoal Confe RCL
Restimada
53,69%
MARCIA APAI DA(GO
353
-8
ACHEGA
T
761.990,31 | 668.153,38 132.984.260,25
RC RE
E RC
Acima do Limite Prudencial
Nota: O impactos dos demais servidores exceto educação foi apurado de forma proporcional de abril a dezembro. Para a educação estamos calculando os
exercicio fechado considerando que irá retroagir a janeiro/2026.
JUARA/MT, 15/04/2026