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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2026
AUTORAS: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo e a Comissão de Educação, Cultura,
Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Despacho Requer com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, I do
Regimento Interno desta Casa de leis, a realização
de Audiência Pública a ser realizada no dia 04 de
maio de 2026, às 18h30, no Plenário desta Câmara
Municipal, com a finalidade de debater o Projeto de
Lei Complementar nº 004/2026, de autoria da
Prefeitura Municipal de Juara, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 019/2026, a
qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município de Juara e dá outras
providências.
As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Obras, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, e de Educação, Cultura, Desporto, Saúde,
Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições regimentais,
vêm, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública com a
finalidade de debater o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, de autoria da Prefeitura
Municipal de Juara que, Altera dispositivos da Lei Complementar n° 019/2026, que, Dispõe
sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências,
considerando a relevância e o impacto da matéria, especialmente no que se refere ao
ordenamento urbano, ao desenvolvimento do município e aos reflexos diretos na vida da
população.
A realização da audiência tem por objetivo assegurar ampla participação popular,
possibilitando a manifestação da sociedade civil, de entidades representativas, de profissionais
da área, do Poder Executivo e de demais interessados, a fim de colher contribuições, esclarecer
dúvidas e promover maior transparência no processo legislativo.
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Destaca-se que o tema envolve aspectos técnicos e sociais relevantes, sendo
imprescindível o debate público para subsidiar a análise das comissões e a futura deliberação em
Plenário.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente requerimento, a fim de
viabilizar a realização da audiência pública nos termos propostos.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 14 de abril de 2026
Ver. José Mercedes Galvão
Filho
(Zé Galvão)
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Israel Costa
(Ganso Costa)
Secretário da Comissão de
Legislação, Justiça e
Redação.
Ver. Eduardo Z. Costa
(Eduardo do Boxe)
Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Ver. Eraldo Francisco
Alves
(Eraldo Markito)
Presidente da Comissão de
Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e
Turismo.
Ver. José Carlos Rodrigues
Cardozo
(Zé Carlos Mototáxi)
Secretário da Comissão de
Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e
Turismo.
Ver. José M. Galvão Filho
(Zé Galvão)
Relator da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agroindústria,
Comércio e Turismo.
Ver. Luciano Aparecido de
Oliveira
(Luciano Olivetto)
Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social, Meio
Ambiente e Sustentabilidade.
Ver. Eduardo Z. Costa
(Eduardo do Boxe)
Secretário da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social, Meio
Ambiente e Sustentabilidade.
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Relator da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social,
Meio Ambiente e
Sustentabilidade.