| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | Pojeto de Lei complementar n°005/2026- Altera dispositivos da Lei Complementar n°023, de 28 de novembro de 2006, da Lei complementar n°077, de 17 de junho de 2010, da Lei Complementar n°078, de 17 de junho de 2010, e da Lei Complementar n°086, de 25 de abril de 2011, para estabelecer a aplicação de taxa SELIC na atualização de creditos tributários no Municipio de Juara, Estado de Mato Grosso. |
| native_id | 3918 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-05 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-05-04 | Aguardando emissão de parecer | — | — |
| 2026-05-04 | Proposição com Regime de Urgência Reprovado | — | — |
| 2026-04-30 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-05T13:20:18.326037-04:00 | Reprovado o Regime de Urgência | 0 | 9 | 0 |
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