Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Juara-MT, 30 de abril de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 044/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
NS.
Valdinei Holanda Moraes
E so Prefeito do Município
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S Ge) Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 | CEP:78575-000 I Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
1
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 044/2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro
de 2026, no valor de R$ $ 415.157,00 (quatrocentos e quinze mil cento e cinquenta e sete
reais), nas dotações abaixo discriminadas:
09.101 Secretária Municipal de Saúde
10.302.0027.2277 |. Ampliação e Acesso e Melhorias - Atenção Primária
33.90 Aplicação: DiretaS:ssss sun szanana nana ia R$415.157,00
FONTE 1.600.3120.000 - Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares de bancada
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo
1º correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos, nos termos dos artigos 42
e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 |] CEP: 78575-000 | Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteQOjuara.mt.gov.br | Ouvidoria: 66-3556-9404
2,
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente do Município de Juara, no valor de R$
415.157,00 (quatrocentos e quinze mil cento e cinquenta e sete reais), destinado à
Secretaria Municipal de Saúde, para reforço de dotação orçamentária vinculada às ações
de ampliação do acesso e melhorias da Atenção Primária à Saúde.
A suplementação será realizada na ação “Ampliação e Acesso e Melhorias
- Atenção Primária”, com recursos provenientes de excesso de arrecadação por fonte de
recursos, oriundos de Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
de bancada, vinculadas à fonte de recurso 1.600.3120.000, observando o disposto nos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Os recursos têm como objetivo fortalecer os serviços prestados na rede
municipal de saúde, proporcionando melhores condições de atendimento à população,
ampliação da capacidade de assistência e aperfeiçoamento das ações desenvolvidas na
atenção primária, considerada porta de entrada do Sistema Único de Saúde - SUS.
A adequação orçamentária mostra-se necessária para possibilitar a
correta execução das despesas vinculadas aos recursos recebidos, garantindo legalidade,
transparência e eficiência na aplicação dos valores transferidos pela União.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido,
encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação em regime de
urgência, dessa Casa Legislativa.
Cordialmente,
SAD
Valdinei Holânda Moraes
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro Fone: (66) 3556-9400 I CEP: 78575-000 | Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br I Ouvidoria: 66-3556-9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Secretaria Municipal de Saúde
OFÍCIO Nº 0447/2026 - SMS/GS
Juara - MT, 07 de abril de 2026
A Sua Excelência
Senhor Valdinei Holanda Moraes
MD: Prefeito do Municipio de Juara
Prefeitura Municipal de Juara - MT
ASSUNTO: Abertura de Credito
Excelentissimo Prefeito,
Servimo-nos cordialmente do presente oficio para solicitar abertura de crédito para
de INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS — NACIONAL, sendo
EMENDA - BANCADA DO MATO GROSSO, no valor de RS 415.157,00 (quatrocentos € É
quinze mil e cento e cinquenta e sete reais) para atender o município de Juara, para secretaria |!
municipal de saúde, conforme Plano de Trabalho anexo |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
09.101 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Io SAUDE | : |
10.301 ATENÇÃO PRIMÁRIA |
10.301.0027 JUARA COM SAUDE 4 : |
10.30100272277 | AMPLIAÇÃO, ACESSO E MELHORIAS —- ATENÇÃO PRIMÁRIA |
33.90.30.00 MATERIAS DE CONSUMO..... creo. R$ 200.000,00 |
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA
09.101 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE | :
10.301 ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0027 JUARA COM SAUDE :
103010027.2277 | AMPLIAÇÃO, ACESSO E MELHORIAS - ATENÇÃO PRIMÁRIA
31.90.39.00 SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 215.157,00
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiteirar votos de elevada
estima e nímia consideração
Atenciosamente,
ja Andréa Rissotte
ária Adjunta de Saude
de ILHA ans
au
Secre!
Part. 722
a Venezuela, 75 N, Centro Fone: (66) 3556-2418 CEP: 78575-000 | Juara-MT |
e: wwwjuara.mt.gov.br E-mail: saudeGjuara.mtgov.br t Ouvidoria: 66-3556-9404
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000696728202500 2025
CNPJ Beneficiário
97538388000110 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone Município
36.089 JUARA
Endereço E-mail
PIRAPORA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 71120006
Valor da Proposta: R$ 415.157,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
JUARA
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS |
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
415.157,00
Apoio Logistico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela APS
Justificativa
terça-feira, 17 de março de 2026.
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
78.575-000
Valor
415.157,00
Valor
415.157,00
Os recursos pleiteados serão aplicados no custeio de despesas relacionadas ao transporte intermunicipal de pacientes, incluindo:
aquisição de combustiveis e lubrificantes, manutenção preventiva e corretiva de veículos, aquisição de peças e pneus, diárias de
motoristas e eventuais despesas operacionais necessárias para garantir o deslocamento seguro e humanizado dos usuários. O
serviço visa assegurar o transporte de pacientes acompanhados pela APS que necessitam realizar consultas, exames e
procedimentos especializados em outros municípios de referência, conforme o fluxo regulatório estabelecido. A ação é prioritária
devido à demanda crescente por transporte sanitário de pacientes que, mesmo acompanhados na Atenção Primária, necessitam de
continuidade de cuidado em serviços de média e alta complexidade situados fora do município. Muitas vezes, o deslocamento é
indispensável para garantir o acesso a exames diagnósticos, consultas com especialistas, tratamentos oncológicos, hemodiálise e
outros procedimentos não disponíveis na rede local.
A insuficiência de recursos para custear essas despesas logísticas compromete o acesso equitativo ao cuidado e acarreta
descontinuidade no tratamento, agravando o estado de saúde dos pacientes e sobrecarregando a rede municipal. Portanto, a
destinação de recursos para essa finalidade é essencial para assegurar a integralidade da atenção à saúde e garantir o direito
constitucional ao acesso universal. A presente proposta está alinhada às diretrizes e objetivos da Programação Anual de Saúde de
2025 especialmente aos eixos estratégicos que tratam da garantia do acesso aos serviços de saúde, integração entre os níveis de
atenção, e fortalecimento da logística e infraestrutura de apoio às ações da APS.
O investimento no transporte intermunicipal contribui diretamente para o alcance das metas pactuadas referentes ao
acompanhamento longitudinal dos usuários, continuidade dos cuidados nos diferentes pontos da rede de atenção e redução de
agravos decorrentes de atrasos ou interrupções no tratamento. Com a aplicação dos recursos, espera-
Gerado em 17/03/2026 às 14:58 por JULIANA GOMES RAZINE
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se melhorar a capacidade de resposta da rede municipal de saúde, garantindo o transporte ragular, seguro e digno dos pacientes
que necessitam se destocar para atendimento fora do domicílio. Espera-se ainda reduzir faltas e desistências em consultas €
exames, promover maior resolutividade da Atenção Primária e contribuir para a redução de intemações evitáveis, assegurando que
Os usuários tenham acesso integral e contínuo ao cuidado. Além disso, o fortalecimento da logística de transporte também
impactará positivamente na organização do fluxo regulatório, ampliando a eficiência do sistema e otimizando os recursos públicos.
Dessa forma, a destinação da emenda parlamentar para Apoio Logístico ao Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados
pela APS representa um investimento essencial para garantir o cumprimento das metas da PAS e o fortalecimento da Atenção
Primária, promovendo a equidade, integralidade e continuidade do cuidado à população de Juara.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 200.000,00
Nome Valor
MATERIAL DE CONSUMO 215.157,00
Gerado em 17/03/2026 às 14:58 por JULIANA GOMES RAZINE Página 2 de 2
Ministério da Saúde eae A
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000696728202500 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
97538388000110 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
36.089 JUARA 78.575-000
Endereço E-mail
PIRAPORA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 71120006 415.157,00
Valor da Proposta: R$ 415.157,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada Valor
JUARA 415.157,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Apoio Logístico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela APS 415.157,00
Justificativa
Os recursos pleiteados serão aplicados no custeio de despesas relacionadas ao transporte intermunicipal de pacientes, incluindo:
aquisição de combustiveis e lubrificantes, manutenção preventiva e corretiva de veículos, aquisição de peças e pneus, diárias de
motoristas e eventuais despesas operacionais necessárias para garantir o deslocamento seguro e humanizado dos usuários. O
serviço visa assegurar o transporte de pacientes acompanhados pela APS que necessitam realizar consultas, exames e
procedimentos especializados em outros municípios de referência, conforme o fluxo regulatório estabelecido. A ação é prioritária
devido à demanda crescente por transporte sanitário de pacientes que, mesmo acompanhados na Atenção Primária, necessitam de
continuidade de cuidado em serviços de média e alta complexidade situados fora do município. Muitas vezes, O deslocamento é
indispensável para garantir o acesso a exames diagnósticos, consultas com especialistas, tratamentos oncológicos, hemodiálise e
outros procedimentos não disponíveis na rede local.
A insuficiência de recursos para custear essas despesas logísticas compromete o acesso equitativo ao cuidado e acarreta
descontinuidade no tratamento, agravando o estado de saúde dos pacientes e sobrecarregando a rede municipal. Portanto, a
destinação de recursos para essa finalidade é essencial para assegurar a integralidade da atenção à saúde e garantir o direito
constitucional ao acesso universal. A presente proposta está alinhada às diretrizes e objetivos da Programação Anual de Saúde de
2025 especialmente aos eixos estratégicos que tratam da garantia do acesso aos serviços de saúde, integração entre os níveis de
atenção, e fortalecimento da logística e infraestrutura de apoio às ações da APS.
O investimento no transporte intermunicipal contribui diretamente para o alcance das metas pactuadas referentes ao
acompanhamento longitudinal dos usuários, continuidade dos cuidados nos diferentes pontos da rede de atenção e redução de
agravos decorrentes de atrasos ou interrupções no tratamento. Com a aplicação dos recursos, espera-
Gerado em 17/03/2026 às 14:58 por JULIANA GOMES RAZINE Página 1 de 2
se melhorar a capacidade de resposta da rede municipal de saúde, garantindo o transporte regular, seguro e digno dos pacientes
que necessitam se destocar para atendimento fora do domicílio. Espera-se ainda reduzir faltas e desistências em consultas e .
exames, promover maior resolutividade da Atenção Primária e contribuir para a redução de intemações evitáveis, assegurando que
Os usuários tenham acesso integral e continuo ao cuidado. Além disso, o fortalecimento da logistica de transporte também
impactará positivamente na organização do fluxo regulatório, ampliando a eficiência do sistema e otimizando os recursos públicos.
Dessa forma, a destinação da emenda parlamentar para Apoio Logístico ao Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados
pela APS representa um investimento essencial para garantir o cumprimento das metas da PAS e o fortalecimento da Atenção
Primária, promovendo a equidade, integralidade e continuidade do cuidado à população de Juara.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 200.000,00
Nome Valor
MATERIAL DE CONSUMO 215.157,00
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