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Emenda Aditiva nº 001/2026
Autora: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização; Comissão Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo;
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e
Sustentabilidade e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º
DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2026, QUE,
INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO POR REGIME
DIFERENCIADO DE TRABALHO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM
REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO, LOTADOS NO
HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA-MT E OUTRAS
UNIDADES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 3º, do Regimento Interno (RI) da
Câmara Municipal de Juara, apresentamos Emenda Aditiva, propondo acrescentar dispositivo ao
art. 3º do Projeto de Lei Municipal nº 025/2026, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica acrescido Parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei Municipal nº
025/2026, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. Para os servidores ocupantes dos cargos de farmacêutico,
bioquímico, enfermeiro e biomédico que preencham os requisitos
estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, o incentivo financeiro será
concedido no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em substituição
ao valor geral, desde que o profissional não seja remunerado pela
gratificação da função de responsabilidade técnica. ” (AC)
(...)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada ao texto
principal.
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Câmara Municipal de Juara-MT, em 28 de abril de 2025.
José Mercedes Galvão Filho
(Ver. Zé Galvão)
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação /
Relator da Comissão de Obras,
Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e
Turismo
Luciano A. de Oliveira
(Ver. Luciano Olivetto)
Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social,
Meio Ambiente e
Sustentabilidade / Presidente
da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher / Relator da
Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
Eduardo Zimerman Costa
(Ver. Eduardo do Boxe)
Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
/ Secretário da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social,
Meio Ambiente e
Sustentabilidade, Suplente
pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
José Carlos Rodrigues
Cardozo
(Ver. Zé Carlos Mototáxi)
Secretário da Comissão de
Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e
Turismo / Relator da Comissão
de Defesa dos Direitos da
Mulher
Eraldo Francisco Alves
(Ver. Eraldo Markito)
Presidente da Comissão de
Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e
Turismo
Israel Costa
(Ver. Ganso Costa)
Secretário da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação /
Secretário da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres pares a presente Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei Municipal nº 025/2026, que visa acrescentar o Parágrafo único ao seu art. 3º.
A presente emenda tem como finalidade instituir um incentivo financeiro em valor
diferenciado para os profissionais especialistas da área da saúde — farmacêutico, bioquímico,
enfermeiro e biomédico — que atuam em regime de plantão, reconhecendo a maior complexidade
técnica e o nível de responsabilidade inerentes a esses cargos.
Visando garantir a segurança jurídica e a responsabilidade na gestão dos recursos
públicos, a proposta estabelece, de forma expressa, que a percepção deste incentivo diferenciado é
vedada aos profissionais que já recebem gratificação de função ou de responsabilidade técnica,
eliminando qualquer possibilidade de acúmulo indevido de benefícios e assegurando a correta
aplicação da lei.
Considerando a necessidade de valorizar adequadamente os quadros técnicos do
município e de promover maior justiça administrativa, a alteração proposta não compromete a
estrutura do projeto original, mas a aprimora, ao introduzir um critério de distinção justo e razoável,
em conformidade com o interesse público.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Aditiva, renovamos aos ilustres
pares protestos de estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 28 de abril de 2025.
José Mercedes Galvão Filho
(Ver. Zé Galvão)
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação /
Relator da Comissão de Obras,
Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e
Turismo
Luciano A. de Oliveira
(Ver. Luciano Olivetto)
Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social,
Meio Ambiente e
Sustentabilidade / Presidente
da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher / Relator da
Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
Eduardo Zimerman Costa
(Ver. Eduardo do Boxe)
Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
/ Secretário da Comissão de
Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Assistência Social,
Meio Ambiente e
Sustentabilidade, Suplente
pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
José Carlos Rodrigues Cardozo
(Ver. Zé Carlos Mototáxi)
Secretário da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agroindústria,
Comércio e Turismo / Relator da
Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher
Eraldo Francisco Alves
(Ver. Eraldo Markito)
Presidente da Comissão de
Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e
Turismo
Israel Costa
(Ver. Ganso Costa)
Secretário da Comissão de
Legislação, Justiça e
Redação / Secretário da
Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher