materia nº 29/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2026
AUTOR: Ver. Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Excelentíssimo senhor 
Valdinei Holanda Moraes – Prefeito Municipal,
requerendo o envio das informações abaixo 
relacionadas, referentes à execução dos serviços de 
Regularização Fundiária Urbana – REURB no Bairro 
Santa Cruz.
O presente requerimento se faz necessário em razão da ausência de resposta aos 
seguintes expedientes anteriormente encaminhados por este Gabinete:
Ofício nº 210/GVEM/2025, que solicitou informações detalhadas acerca da 
execução dos serviços de regularização fundiária urbana, objeto do Pregão Eletrônico nº 
007/2024; 
Ofício nº 080/GVEM/2026, que reiterou o pedido de atualização das 
informações referentes ao andamento dos serviços de regularização fundiária no Bairro Santa 
Cruz. 
Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e 
documentos:
a) qual o estágio atual da execução dos serviços de regularização fundiária urbana 
no Bairro Santa Cruz;
b) quais etapas já foram concluídas pela empresa contratada Genesis Engenharia 
e Consultoria Ltda.;
c) cópia dos relatórios técnicos, pareceres, cronogramas atualizados e demais 
documentos referentes à execução contratual;
d) previsão atualizada para conclusão dos serviços;
e) informações acerca dos valores pagos até o presente momento, acompanhadas 
das respectivas notas de empenho, liquidação e pagamento;
f) cópia dos termos de recebimento provisório e/ou definitivo, caso já emitidos.
Ressalta-se que a presente solicitação possui relevante interesse público, 
considerando a importância da regularização fundiária para os moradores da localidade, bem 
como a necessidade de acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo 
Municipal.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 07 de maio de 2026.
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador