materia nº 31/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 012/2026
AUTORA: Vereadora Patrícia Vivian – Presidente.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento aos Excelentíssimos Senhores Valdinei 
Holanda Moraes – Prefeito Municipal e a Fernanda 
Alves dos Santos Ribas – Secretária Municipal de 
Educação, Requerendo o envio simultâneo de cópia 
integral da resposta e documentos técnicos a serem 
encaminhados à Assembleia Legislativa de Mato 
Grosso (ALMT) em atendimento ao Requerimento nº 
68/2026 de autoria do Deputado Estadual Eduardo 
Botelho.
A vereadora que está subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, 
mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Considerando o recebimento do Ofício nº 1612/2026/GD/SSL, oriundo da 
Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que encaminha o Requerimento nº 68/2026 de 
autoria do Deputado Eduardo Botelho;
Considerando que o referido requerimento estadual exige informações 
pormenorizadas sobre a merenda escolar na rede pública municipal, abrangendo cardápios, 
tabelas nutricionais, execução orçamentária, agricultura familiar e atuação do Conselho de 
Alimentação Escolar (CAE);
Considerando que é dever constitucional deste Poder Legislativo Municipal 
fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados aos alunos da 
rede municipal de ensino;
REQUER:
Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral e idêntica de toda a documentação 
e informações que serão enviadas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso em resposta ao 
Requerimento nº 68/2026.
Solicita-se que o envio a esta Câmara ocorra de forma simultânea ao protocolo 
junto à ALMT, contemplando todos os 09 (nove) itens listados no requerimento estadual, 
especialmente:
1. Relatórios financeiros de recursos federais (PNAE) e municipais;
2. Comprovação do percentual de aquisição da agricultura familiar;
3. Relatórios de fiscalização e auditorias dos últimos 24 meses.
Tal medida visa garantir a transparência e permitir que os vereadores de Juara 
acompanhem, em tempo real, os dados que estão sendo informados ao órgão de controle estadual.
Nos termos do art. 45, XVIII da Lei Orgânica do Município de Juara, fixo o prazo 
improrrogável de 15 (quinze) dias para o encaminhamento da resposta, sob pena de incorrer nas 
sanções legais e regimentais cabíveis.
Pelos motivos acima expostos, submeto à apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 07 de maio de 2026.
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente