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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 012/2026
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Excelentíssimo senhor
Valdinei Holanda Moraes – Prefeito Municipal,
solicitando o encaminhamento de planilhas
completas, documentos financeiros e custos integrais
relacionados a eventos públicos realizados nos
exercícios de 2025 e 2026.
O presente requerimento é formulado no exercício da função constitucional de
fiscalização dos atos da administração pública municipal, com fundamento nos princípios da
publicidade, transparência, eficiência, legalidade e controle externo da gestão pública.
Conforme levantamento técnico preliminar realizado por este Parlamentar, foram
identificadas contratações de apresentações artísticas e serviços vinculados a festividades
públicas realizadas no exercício de 2025, totalizando montante aproximado de R$
960.654,50 (novecentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta
centavos), apenas em contratações artísticas identificadas em processos administrativos
específicos, conforme quadro abaixo:
QUADRO RESUMIDO DE CONTRATAÇÕES IDENTIFICADAS –
DEZEMBRO/2025
Processo Objeto Artístico Valor (R$)
045/2025 Brenno Reis & Marco Viola 130.000,00
046/2025 Banda Forró Perfeito 89.690,50
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047/2025 Noel Bus (Ônibus Natalino) 27.000,00
048/2025 Renan & Ray 290.000,00
049/2025 Junior Marra 153.964,00
050/2025 Mayke & Rodrigo 150.000,00
051/2025 Banda San Genios 50.000,00
052/2025 Banda Dumatto 70.000,00
Montante preliminar identificado: R$ 960.654,50
Além dos valores acima relacionados, existem informações preliminares
indicando a existência de outras despesas acessórias e operacionais vinculadas aos eventos
públicos, incluindo estruturas temporárias, materiais gráficos, serviços terceirizados e
instrumentos de fomento.
Diante disso, REQUER:
1) Planilha completa contendo todos os gastos relacionados a eventos públicos
realizados no exercício de 2025, discriminados por evento;
2) Planilha completa contendo todos os gastos relacionados a eventos públicos
realizados no exercício de 2026 até a presente data;
3) Demonstrativo individualizado contendo:
4) contratação de artistas;
5) locação de tendas;
6) locação de banheiros químicos;
7) palco;
8) iluminação;
9) sonorização;
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10)segurança;
11)brigadistas;
12)geradores;
13) decoração;
14) materiais gráficos;
15) mídia e publicidade;
16) alimentação;
17) hospedagem;
18) combustível;
19) estrutura logística;
20) shows pirotécnicos;
21) serviços terceirizados;
22) despesas operacionais;
23) quaisquer outros custos vinculados aos eventos.
24) Cópia integral dos processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e
contratos relacionados aos eventos realizados nos exercícios de 2025 e 2026;
25) Cópia integral de todos os Termos de Fomento, Termos de Colaboração,
Convênios e instrumentos congêneres utilizados para execução ou financiamento dos
eventos;
26) Relação das fontes de recursos utilizadas para custeio dos eventos, incluindo:
recursos próprios;
27) emendas parlamentares;
28) convênios estaduais;
29) convênios federais;
30) patrocínios;
31) parcerias institucionais.
32) Relação completa das empresas contratadas e respectivos valores pagos;
33) Cópia das prestações de contas eventualmente apresentadas pelos
organizadores, entidades parceiras ou beneficiários de recursos públicos vinculados aos
eventos.
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O presente requerimento decorre de fiscalização parlamentar em andamento
acerca da execução financeira e administrativa de eventos públicos, especialmente diante da
necessidade de aferição da economicidade, regularidade procedimental, compatibilidade
financeira e correta aplicação dos recursos públicos municipais.
A transparência integral das despesas públicas constitui dever constitucional da
Administração Pública e instrumento indispensável ao fortalecimento do controle social e
institucional.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e documentos
solicitados dentro do prazo legal.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 08 de maio de 2026.
Luciano Olivetto
Vereador