materia nº 33/2026

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 013/2026
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto, Vera. Patrícia Vivian - Presidente; Ver. Eraldo 
Markito; Ver. Zé Galvão.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Excelentíssimo senhor 
Joaquim Tolovi Júnior – Secretário Adjunto de 
Cidade, solicitando o encaminhamento de 
informações detalhadas e documentação pertinente 
acerca do recebimento, entrega, fiscalização, 
execução e eventual encerramento do Contrato nº 
229/2024, referente à Tomada de Preços nº 016/2023, 
destinada à execução da obra da Escola Santo 
Antônio – Monte Azul.
Requer-se, especificamente:
I – cópia do termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, caso 
existente;
II – informações acerca da atual situação da execução contratual da obra;
III – relatório de medição e fiscalização da obra;
IV – informações sobre eventual encerramento contratual, aditivos, pendências 
ou notificações emitidas à empresa responsável;
V – esclarecimentos acerca dos serviços eventualmente não executados ou 
pendentes de conclusão;
VI – cronograma atualizado para conclusão integral da obra, caso ainda existam 
pendências.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função 
fiscalizadora deste Parlamentar, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos 
e o devido acompanhamento das obras executadas no município.
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Este parlamentar recebeu informações de que a obra da Escola Santo Antônio –
Monte Azul teria sido oficialmente entregue ao Município. Contudo, também chegaram 
relatos de que a referida obra ainda não se encontra totalmente concluída, havendo possíveis 
pendências estruturais e serviços não finalizados.
Considerando tratar-se de obra de relevante interesse público, especialmente 
voltada à educação e ao atendimento da comunidade escolar da região, faz-se necessário o 
esclarecimento detalhado acerca da real situação contratual e física da obra, bem como sobre 
eventual recebimento pelo Município antes da conclusão integral dos serviços previstos.
A solicitação das informações acima visa proporcionar maior transparência, 
segurança jurídica e controle dos atos administrativos, permitindo ao Poder Legislativo 
exercer adequadamente sua atribuição constitucional de fiscalização.
Diante do exposto, aguarda-se o encaminhamento das informações requeridas, 
dentro do prazo legal e regimental.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 12 de maio de 2026.
Luciano Olivetto
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador