materia nº 20/2026

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 005/2026
AUTOR: Ver. Eduardo do Boxe – Primeiro Secretário.
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV 
do Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Valdinei Holanda Moraes 
– Prefeito do Município de Juara, com cópia à 
Senhora Fernanda Alves dos Santos Ribas -
Secretaria Municipal de Educação, para a 
realização de estudos técnicos e administrativos 
visando à implantação gradativa de sistema de 
câmeras inteligentes e reconhecimento facial nas 
escolas da rede municipal de ensino, bem como 
uma ação conjunta com a Secretaria de Estado de 
Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT, 
objetivando a ampliação futura da tecnologia às 
escolas estaduais localizadas no Município de 
Juara.
 
A presente indicação tem por finalidade propor a modernização e o 
fortalecimento da segurança nas unidades escolares do Município de Juara, por meio da 
utilização de tecnologias inteligentes voltadas ao monitoramento, controle de acesso e 
acompanhamento da frequência escolar.
O uso de sistemas inteligentes de monitoramento escolar, especialmente aqueles 
integrados com reconhecimento facial, já vem sendo adotado em diversas redes públicas de 
ensino no Brasil, proporcionando avanços significativos na segurança escolar, no controle 
de entrada e saída de alunos, na comunicação com os responsáveis e na gestão administrativa 
das unidades educacionais. O Estado de Goiás, por exemplo, implantou sistema de 
reconhecimento facial em unidades da rede estadual de ensino, permitindo registro 
automático de frequência, monitoramento de acesso e comunicação instantânea com os pais 
dos estudantes. 
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A implantação desse sistema nas escolas municipais de Juara poderá contribuir 
diretamente para:
- maior segurança de alunos, professores e servidores;
- controle de acesso de pessoas estranhas ao ambiente escolar;
- monitoramento em tempo real das unidades escolares;
- registro automatizado de frequência dos alunos;
- comunicação mais eficiente com os pais e responsáveis;
- prevenção de situações de risco e fortalecimento da cultura de segurança 
escolar;
- modernização da gestão educacional.
Outrossim, a integração entre Município e Estado poderá viabilizar a ampliação 
do projeto para toda a rede pública de ensino existente em Juara, fortalecendo políticas 
públicas voltadas à proteção do ambiente escolar e à inovação tecnológica na educação.
Ressalta-se que eventual implantação deverá observar rigorosamente a legislação 
vigente relacionada à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), garantindo segurança, transparência, 
finalidade pública e proteção das informações dos estudantes e servidores.
Diante da crescente preocupação com a segurança nas escolas e da necessidade 
de investimentos em tecnologias preventivas, entende-se que a presente indicação representa 
importante iniciativa voltada à proteção da comunidade escolar, à modernização 
administrativa e ao fortalecimento das políticas públicas educacionais no Município de Juara.
Câmara Municipal de Juara - MT, 15 de maio de 2026.
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Primeiro Secretário