materia nº 34/2026

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 014/2026
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Presidente Patrícia Vivian; Ver. Zé Galvão e Ver.
Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Excelentíssimo Senhor 
Valdinei Holanda Moraes - Prefeito Municipal
requerendo o encaminhamento das folhas de 
pagamento dos últimos 90 (noventa) dias, bem como 
demais informações e documentos relacionados aos 
funcionários contratados pela Associação de Gestão 
de Programas – AGAP, entidade qualificada como 
OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público), responsável pela prestação de serviços ao 
Município de Juara/MT.
Os Vereadores que este subscrevem, no exercício das atribuições constitucionais 
e legais de fiscalização da Administração Pública Municipal, previstas na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica do Município de Juara e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência o encaminhamento das 
seguintes informações e documentos:
a) Cópia das folhas de pagamento dos últimos 90 (noventa) dias dos funcionários 
contratados pela Associação de Gestão de Programas – AGAP, que prestam serviços ao 
Município de Juara/MT.
b) Cópia dos comprovantes contendo as datas de efetivo pagamento dos salários 
no referido período.
c) Esclarecimentos acerca da existência de eventuais atrasos salariais ocorridos 
no período, indicando as respectivas justificativas administrativas e financeiras.
d) Informações sobre as medidas adotadas pelo Município e/ou pela entidade para 
regularização dos pagamentos, caso existam pendências salariais.
e) Cópia dos comprovantes dos repasses financeiros realizados pelo Município 
de Juara/MT à Associação de Gestão de Programas – AGAP nos últimos 90 (noventa) dias.
f) Cópia integral das prestações de contas apresentadas pela Associação de 
Gestão de Programas – AGAP ao Município de Juara/MT referentes ao período dos últimos
90 (noventa) dias.
O presente requerimento decorre de reclamações encaminhadas a estes 
parlamentares acerca de possíveis atrasos no pagamento dos colaboradores vinculados à 
AGAP, situação que tem causado preocupação e insegurança aos trabalhadores e seus 
familiares.
Ressalta-se que compete ao Município fiscalizar a correta execução do termo de 
parceria firmado com a entidade, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações 
trabalhistas perante os empregados contratados para a prestação dos serviços públicos. A 
eventual negligência do ente público na fiscalização do cumprimento do termo de 
parceria, no que se refere aos direitos trabalhistas dos empregados contratados pela 
organização parceira, poderá acarretar responsabilidade subsidiária da Administração 
Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, conforme entendimento 
consolidado na jurisprudência pátria.
A presente solicitação visa assegurar a transparência administrativa, bem como 
possibilitar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal 
quanto à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas relacionadas aos serviços 
prestados no âmbito da Administração Pública Municipal.
Requer-se o envio da documentação no prazo regimental estabelecido pela Lei 
Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 15 de maio de 2026.
Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Vereador
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia 
(Patrícia Vivian)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador