ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Oficio nº 510/GP/2017
Juara-MT, 05 de setembro de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 040/2017 — Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir
crédito suplementar na Lei Municipal nº 2.625 de 28 de dezembro de 2016 -
que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2017, para apreciação em
Regime de Urgência e posterior aprovação.
Atenciosamente,
Câmera Municipal de Juara «MT
| IA GERAL 1026
Data: 06/09/2047 Horária: 17 28
Legislativo -
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT l
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Justificativa
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Augusta Casa de
Leis, por intermédio de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Municipal nº
040/2017 — Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir crédito
suplementar na Lei Municipal nº 2.625 de 28 de dezembro de 2016 - que
dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2017.
Considerando o Termo de Convênio nº 0912/2017 celebrado entre o
Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística — SINFRA e o Município de Juara;
Considerando que o Termo tem como objeto “O presente Convênio
tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem
esforços e recursos para executar os serviços de revestimento primário nas
seguintes rodovias não pavimentadas: MT-338 numa extensão de 49,00km e na
MT-417 numa extensão de 51,00 km perfazendo um total de 100,00 km”, no
município de Juara.
Considerando que esse recurso é do Governo do Estado, através da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística;
Considerando a necessidade de recuperação da Rodovia Estadual
denominada MT-338/417 que liga Juara ao Distrito de Paranorte, sendo o trecho de
recuperação do Distrito de Águas Claras ao Distrito de Paranorte, totalizando
100km.
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus nobres
Pares, o presente Projeto de Lei Municipal para deliberação em Regime de
Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
)
Juara-MT, 05 de setembro de 2017.
Projeto de Lei Municipal nº 040, de 05 de setembro de 2017.
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
E
ST
é
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Juara, a abrir credito suplementar na Lei
Municipal nº 2.625 de 28 de dezembro de
2016 - que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2017.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.625, de 28 de
dezembro de 2016, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais),
suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
09.001 — Divisão de Obras e Serviços Gerais
26 - Transporte
26.782 — Transporte Rodoviário
26.782.0700 - Qualidade do Serviço
26.782.0700.1040 — Abertura, Cascalhamento/Patrolamento Rede Rodoviária Municipal
e Estadual.
44.90.51.00 - Obras e Instalações ..............eeeeereemereerems R$ 2.600.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o
artigo 1º serão suportadas por excesso de arrecadação de recursos a serem
repassados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SINFRA através
do Termo de Convênio nº 0912/2017, que tem como objetivo “Revestimento primário
nas seguintes rodovias não pavimentadas: MT-338 numa extensão de 49,00km e na
MT-417 numa extensão de 51,00 km perfazendo um total de 100,00 km”, na forma dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.624, de
26 de dezembro de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2017, na Lei Municipal nº 2.385/2013, que trata do Plano Plurianual, no período de
2014 a 2017 e alterado pela Lei Municipal nº 2.447/2014 e, da Lei Municipal nº 2.625,
de 28 de dezembro de 2016, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Juara-MT, A de setembro de 2017.
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404