ps, ESTADO DE MATO GROSSO
a ES PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Oficio nº 513/GP/2017
Juara-MT, 06 de setembro de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 041/2017 — Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir
credito especial na Lei Municipal nº 2.625 de 28 de dezembro de 2016 - que
dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2017, para apreciação em
Regime de Urgência e posterior aprovação.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Juara «MT
O!
OCOLO GERAL
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Legislativo -
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SAE: Es; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
PESE
Justificativa
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Juara, Estado de
Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe confere a Constituição
federal e, em especial, a Lei Orgânica Municipal:
Considerando a necessidade de se proceder às adequações da Lei
Orçamentária Anual;
Considerando que há reserva financeira suficiente para a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Diversidade Cultural adquirir um veículo que
supra as necessidades institucionais da pasta, com vistas ao regular e ininterrupto
exercício de suas atividades;
Considerando a obrigatoriedade de regularização orçamentária antes
da abertura do processo administrativo/licitatório para a aquisição do veículo;
Resolve encaminhar o presente Projeto de Lei Municipal nº 041/2017,
para análise em Regime de Urgência e ulterior aprovação.
Juara-MT, D6 de setembro de 2017.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PAESR”, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Projeto de Lei Municipal nº 041, de 06 de setembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal n.º 2.625 de 28 de dezembro de
2016 - que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2017.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.625, de 28 de
dezembro de 2016, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
08.008 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0200 - Qualidade de Vida
08.244.0200.1693 - Aquisição de Veiculo Recurso Bolsa Família
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............... R$ 55.000,00
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o Art. 1º
serão suportada por anulação parcial da dotação abaixo mencionada, na forma dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
08.008 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
08.122 - Administração Geral
08.122.0800 - Melhorar o Serviço Público
08.122.0800.1096 - Aquisição de Veiculo p/ Secret.de Assistência Social
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ......................... R$ 55.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.624, de
26 de dezembro de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2017, na Lei Municipal nº 2.385/2013, que trata do Plano Plurianual, no período de
2014 a 2017 e alterado pela Lei Municipal nº 2.447/2014 e, da Lei Municipal nº 2.625,
de 28 de dezembro de 2016, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, ; de NT de 2017.
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