materia nº 172/2017

Requerimento nº 172/2017 Autor: Vereadores Léo Boy, Flavinho, Eraldo Markito, Hélio 
Castão, Marta Dalpiaz, Chico do Indea, Ulliane Macarena e 
Salvador Pizzolio.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Requeremos após ouvido o Soberano Plenário, nos termos do art. 98, §3º, VI, do 
Regimento Interno, e dos arts. 13, X; art. 20-B, § 4º e art. 103, da Lei Orgânica do Município de 
Juara – MT, que a Mesa Diretora solicite a Prefeitura Municipal que, remeta a estes
parlamentares cópia do Decreto Municipal que regulamenta a Lei Municipal nº 2.265, de 01 de 
abril de 2010, que dispõe sobre os critérios orientadores para a concessão de benefícios 
eventuais no âmbito da Politica Pública de Assistência Social do Município de Juara – MT e dá 
outras providências.
Na certeza de vosso pronto atendimento, nos preceitos supracitados da Lei 
Orgânica do Município, fixamos o prazo de 15 (quinze) dias, para resposta ao presente 
expediente.
Nestes Termos.
Aguardo Aprovação.
Juara - MT, 06 de outubro de 2017.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Segundo Secretário
Flavio Valério
(Flavinho)
Vereador
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Vereador
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno 
(Marta Dalpiaz)
Primeira Secretária
Francisco V. S. Ferreira
(Chico do Indea)
Vereador
Ulliane Patrícia F. Rocha
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente
Salvador Marinho P. Alves
(Salvador Pizzolio)
Vereador