ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Oficio n.º 736/GP/2017
Juara/MT, 09 de novembro de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Rissotti
Presidente da Câmara Municipal
Juara —- MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Municipal nº 047/2017 —
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área Pública para a Secretaria de
Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC, e dá outras providências, para
apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação.
Atenciosamente,
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refeita do Munj
Câmara Municipal de Juara - MT
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ROTOCOLO GERAL 1974
Data: 10/11/2017 Horário: 17 52
Legislativo -
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento&juara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Justificativa
É a presente para submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área Pública para a
Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC, e dá outras providências.
Considerando que na área objeto da dação será implantado núcleo de
ensino estadual, que fomentará a boa prática educacional e qualidade do aprendizado no
Município de Juara;
Considerando que a área objeto de doação atingindo a localização e
tamanho exigido para a implantação do núcleo de ensino;
Considerando os benefícios da implantação da instituição de ensino;
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus nobres Pares, o
Projeto de Lei Municipal nº 047/2017 para que, após as deliberações previstas no
Regimento Interno, procedam a sua votação e aprovação em Regime de Urgência.
Juara-MT, 09 de novembrojde 2017.
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Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoejuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
so ESTADO DE MATO GROSSO
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4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
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Projeto de Lei Municipal nº 047, de 09 de novembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área Pública para a Secretaria de Estado de
Educação de Mato Grosso - SEDUC, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de
propriedade/domínio municipal, medindo 12.446,67m?, com as delimitações descritas no
memorial descritivo anexo, para o Estado do Mato Grosso.
Art. 2º Os bens imóveis a serem doados, destinam-se exclusivamente à
implantação e construção de Escola Estadual no Município de Juara, ficando vedada sua
transferência para outras finalidades, sob pena de imediata reversão dos bens ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 4º Todas as despesas oriundas para transferência do bem, ora doado,
correrão por conta do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Fica estipulado prazo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura da
escritura para a construção da obra.
$ 1º Caso não seja efetuada a conclusão, no prazo previsto neste artigo, a
área citada no art. 1º desta Lei, retornarão a posse e domínio da Prefeitura Municipal de
Juara.
$ 2º Em caso de reversão dos bens imóveis descritos no anexo da presente
Lei, ao patrimônio público municipal, será sem ônus ao Erário Público Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juara-MT, 09 de noyembfo de 2017
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 355629400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
| 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE JUARA - MT
CNP nº 06.153.420/0001-94 Rubia Mara Oliveira Castro Girão - Oficial Titular
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE JUARA - MT
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
E /MÓVEL - GARAGEM MUNICIPAL - Lote 01 da quadra 50-A, com área de 5.022,00m2,
destacada de área maior descrita na matrícula 1.031 do CRI de Juara, com os seguintes limites e
confrontações: frente para rua Pirapora, com 120,00m, fundo para o lote 02 com 120,00m, lado
direito para Rua Cuiabá com 41,85m e lado esquerdo para a rua Belo Horizonte com 41,85m,, que
ficará descrito na matrícula nº, aberta em 27 de janeiro de 2012.
Obs - Matrícula aberta nos termos do art. 288-C da Lei 6.015/73, 8 2º, em virtude de regularização
fundiária de interesse específico, promovida pela proprietária.
Proprietária - Prefeitura Municipal de Juara — entidade política inscrita no CNPJ nº
15.072.663/0001-99, localizada na rua Niterói nº 500, Centro, Juara-MT, nesta data representada
por seu Prefeito Sr. José Alcir Paulino.
Protocolo nº 20.077, de 26 de janeiro de 2012. Emolumentos — R$ ATO GRATUITO (interessado
na 2 A Municipal de Juara). Rubia Mara Oliveira Castro Girão, Oficiala de
Registro .
CERTIDÃO DE ÔNUS - NEGATIVA
Extraida nos termos da Lei 6.015/1973, art. 19 caput e 81º.
Conforme foi requerido no protocolo nº 52.297, de 09/11/2017, informamos ser esta a imagem reprográfica
do integral teor da matricula nº 10.807, arquivada no Livro 2 — Registro Geral, onde consta(m) além do ato de
abertura, a(s) transmissão(ões) de domínio do imóvel nela descrito.
CERTIFICAMOS que realizadas buscas nesta matricula, nos livros e arquivos deste Ofício Imobiliário, NÃO
FOI ENCONTRADO assentamentos de ônus reais, direitos reais, citações do proprietário em ações reais e/ou
pessoais reipersecutórias, decisões judiciais, ações premonitórias, termos ambientais, atos administrativos ou outras
ocorrências de natureza real, judicial, legal ou convencional apresentadas.
Juara, 10/11/2017.
() Rubia Mara Oliveira Castro Gitão - Oficiala de Registro
(| ) Marco Antonio Ferreira Girão 7 Escrevente Substituto
(| ) Roberio Oliveira Castro - revente Substituto
(|) Rosangela Meloto Ricardo - Escrevente Autorizada
Po) Keila Cardoso Micheletti - Escrevente Autorizada
( ) Joyce Karoline Ricardo - Escrevente Autorizada
TrOficio de Registro de Imóveis, Titulos e Documentos
Comarca de Juara
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
| Ato de Notas e de Registro - Códigodo Canónio: 56
Titular Rubia Mara Orveira Castro Girão
selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 176
=) AZ207628 - R$ 17,80
Consulte: http:/Avmawtimt.jus.bríselos
——Rua Vitor Assis Brasil ni 457 W Jardim Boa Vista Juara-Mato Grosso-Brasil CEP 78.575-000
| 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE JUARA - MT
Rubia Mara Oliveira Castro Girão - Oficial Titutar
CNPJ nº 06.153.420/0001-94
alricula tcha
108 REGISTRO DE IMÓVEIS
.809 E COMARCA DE JUARA - MT
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL - GINÁSIO DE ESPORTES
VEL D PORTES - Lote 01 da quadra 50-B, com área de 8.400,00m2,
destacada de área maior descrita na matrícula 1.031 do CRI de Juara, com os seguintes limites e
confrantações: frente para rua Belo Horizonte, com 70,00m, fundo para a rua Cuiabá com 70,00m
lado direito para a rua Adenilson de Brida com 120,00m e lado esquerdo para a rua Pirapora com
120,00m, que ficará descrito na matrícula nº, aberta em 27 de Janeiro de 2012.
Obs - Matricula aberta nos termos do art. 288-C da Lei 6.015/73, $ 2º, em virtude de regularização
fundiária de interesse específico, promovida pela proprietária.
iigno - Prefeitura Municipal de Juara - entidade política inscrita no CNPJ nº
.072.683/0001-99, localizada na rua Niterói nº 500, Centro, Juara-MT, nesta data representada
por seu Prefeito Sr. José Alcir Paulino.
Protocolo nº 20.077, de 26 de janeiro de 2012. Emolumentos — R$ ATO GRATUITO (interessado
na Taro MO - Prefeitura M nicipal Ji ) Vi stro Gir
o-P it uni | de Juara). Rubia Mara Oliveira Castro Girão, Oficiata de
,
CERTIDÃO DE ÔNUS - NEGATIVA
Extraida nos termos da Lei 6.015/1973, arl.19 caput e g1º.
9 52.297, de 09/11/2017, Informamos ser esta a imagem reprográfica
ivada no Livro 2 — Registro Geral, onde consta(m) além do ato de
Conforme foi requerido no protocolo n
do integral teor da matricula nº 10.809, arqui
abertura, a(s) transmissão (ões) de domínio do imóve! nela descrito.
tricula, nos livros e arquivos deste Ofício Imobiliário, NÃO
CERTIFICAMOS que realizadas buscas nesta mal!
FOI ENCONTRADO assentamentos de ônus reais, direitos reais, citações do proprietário em ações reais e/ou
pessoais reipersecutérias, decisões judiciais, ações premonitórias, termos ambientais, atos administrativos ou
outras ocorrências de natureza real, judicial, tegal ou convencional apresentadas.
) Rubia Marã Oliveira Castro) irão - Oficiala de Registro
) Marco Antohio Ferreira Girão - Escrevente Substituto
) Roberio Oliveira Cas! screvente Substituto
) Rosangela Meloto Ricardo - Escrevente Autorizada
) Keila Cardoso Micheletti - Escrevente Autorizada
Pe ) Joyce Karoline Ricardo - Escrevente Autorizada
4º Oficio do Registo do imóveis, Titulos e Documentos
Comarca do Juasa
Podor Judlelário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e de Registro - CódigadoCarténo: 88
Titular Rubia Maro Orveira Castro Guão
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 176
AZ207629 - R$ 17,80
LR a) CONSUMO: http:/Aww .timtjus.bríselos
Protocolo: 52297 Rua Vitor Assis Brasil nº 481 W Jardim Boa Vista JuaraiMaio Grosso-Brasil CEP 76.575-000
data da protocolo: 09/11/2017 Telefone 66-3556-2416 Fax 66-3556-2258
www. 1oficiojuara.com.br E-mail 1oficiojuara
] CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE JUARA-MT
MATRÍCULA FICHA
[ -5.537- ] [ -01-
Ten Neo AE REGISTRO GFRAL
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Em 03 de Fevereiro (02) de 2003.
IMÓVEL: LOTE Nº 05 (CINCO) DA QUADRA Nº 02 IS), COM A ÁREA DE 420m?
(QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), situado no Loteamento denominado
“CIDADE JUARA”, neste Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, com os
seguintes limites e confrontações: 40 NE com a Data 4, com 30 metros; Ao SO com a Data 6, com
30 metros; ao SE com a Rua Cuiabá, com 14 metros; e finalmente ao NO com as datas 1 e 2, com
tros. PROPRIETÁRIA: SIBAL — SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DA BACIA
ÔNICA LTDA. Transcrição Anterior Matrícula nº 3.375, da Serventia Registral de
ino - MT., aberta a matrícula nesta serventia, mediante a apresentação da certidão de
feor cj Negativa de Ônus, expedida em data de 22/10/2002, a qual ficará arquivada
id na pasta 14 às fls 072. Custas R$ - 24,70. Juara-MT., 03 de Fevereiro de 2003.
Valmiro Luiz da Silva, Oficial, que a fiz digitar, conferi, subscrevi c assino,
dandá [é./-X-X-h-XA-X=K-X=-X=X-X-K=K-X-X=X-M=X-M=KOR=X-K=M-M-X-K-K-XOA-M-X-KoKON-KOKOA=X-XK-XX-
R. 1/5537 Ém 09 de Maio de 2003. Título: DOAÇÃO. Doadora, a firma: SIBAL SOCIEDADE
IMOBINÁRIA DA BACIA AMAZÔNICA LTDA com sede nesta cidade de Juara-MT.,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.021.417/0001-29, neste ato sendo representada por
seu proprietário: JOSÉ PEDRO DIAS, brasileiro, casado, comerciante, portador da C.l. RG nº
070.030-MT inscrito no CPF/MF sob o nº 006.677.141-20, residente e domiciliado nesta cidade.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, situada na Rua Niterói s/nº nesta
cidade, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.072.663/ 0001-99, neste ato sendo
representada pelo prefeito municipal: PRIMINHO ANTONIO RIVA, brasileiro, casado,
comerciante, portador da C.L.RG nº 1.744.822-SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 344.821.801-49,
residente e domiciliado nesta cidade. Forma do Título: Escritura Pública, lavrada nas notas do
Segundo Serviço Notarial de Juara-MT., pelo Escrivão Substituto, Israel Luiz da Silva, ás fls.
060vº a 063vº no Livro E/17 auxiliar em data de 17/04/2003. Valor: R$-1.900,00 - ficando
incluído neste valor os imóveis objetos das matriculas 5499, 5501 a 5503, 5505 u 5517, 5523 a
5531, 5533 a 5536, 5539 a 5545. Condições: Lei Municipal nº 1.407 de 27.03.2003 assinada pelo
prefeito Municipal de Juara - MT Priminho Antonio Riva, onde sua súmula diz: Autoriza o Poder
Executivo à receber escrituras públicas de doações“da firma Sociedade Imobiliária da Bacia
a demarcar e
ya Prefeitura
. Impostos e
1º OFÍCIO DE
E DOCUMENTOS - JLARA/MT
Rubla Mara Ollveira Castro Girão - Ciiclata de Registro
CERTIDÃO! EOATVA E
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desta Servent.
delaNÃO CON
Juara, VZ IC +
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iclal Substituto
(o fis | [ n CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
-5.539-
— COMARCA DE JUARA-MT
RASA ABO REA STRO GERAL
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Em 03 de Fevereiro (02) de 2003.
IMÓVEL: LOTE Nº 07 (SETE) DA QUADRA Nº 02 (DOIS), COM A ÁREA DE 420m”
(QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), situado no Loteamento denominado
“CIDADE JUARA”, neste Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, com os
seguintes limites e confrontações: 40 NE com a Data 6, com 30 metros; Ao SO com a Rua Pirapora,
com 30 metros; ao SE com a Rua Cuiabá, com 14 metros; e finalmente ao NO com a data 1, com
1fmetros. PROPRIETÁRIA: SIBAL - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DA BACIA
AMAZÔNICA LTDA. Transcrição Anterior Matrícula nº 3.375, da Serventia Registral de
E. ino - MT., aberta a matrícula nesta serventia, mediante a apresentação da certidão de
or cyNegativa de Ônus, expedida em data de 22/10/2002, a qual ficará arquivada
ntia| na pasta 14 às fls 074. Custas R$ - 24,70. Juara-MT., 03 de Fevereiro de 2003.
Valmiro Luiz da Silva, Oficial, que a fiz digitar, conferi, subscrevi e assino,
X=K=X-X-K=K-K=X-X=X=X=X-
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.021.417/0001-29, neste ato sendo representada por
seu proprietário: JOSE PEDRO DIAS, brasileiro, casado, comerciante, portador da C.J. RG nº
070.030-MT inscrito no CPE/ME sob o nº 006.677.141-20, residente e domiciliado nesta cidade.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, situada na Rua Niterói s/nº nesta
cidade, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.072.663/ 0001-99, neste ato sendo
representada pelo prefeito municipal: PRIMINHO ANTONIO RIVA, brasileiro, casado,
comerciante, portador da C.LRG nº 1.744.822-SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 344.821.801-49,
residente e domiciliado nesta cidade. Forma do Título: Escritura Pública, lavrada nas notas do
Segundo Serviço Notarial de Juara-MT., pelo Escrivão Substituto, Israel Luiz da Silva, ás fls.
060vº a 063vº no Livro E/17 auxiliar em data de 17/04/2003. Valor: R$-1.900,00 - ficando
incluído neste valor os imóveis objetos das matriculas 5499, 5501 a 5503, 5505 a 5517, 5523 à
5531, 5533 a 5537, 5540 a 5545. Condições: Lei Municipal nº 1.407 de 27.03.2003 assinada pelo
prefeito Municipal de Juara - MT Priminho Antonio Riva, onde sua súmula diz: Autoriza o Poder
Executivo à receber escrituras públicas de doações firma Sociedade Imobiliária da Bacia
Amazônica Ltda - SIBAL, como também assumi di dA lemarcar e
k'T. Impostos e
da Silva Alves,
Municipal constante da matricula nº 1.031 do 1º efIvO Rog
Certidões: constam na escritura. Custas: R$-25,00. FAGUl)
Escrivão Substituto, que o fiz digitar, conferi, pras io
n
Rubla Mara Oliveira Castro Girão - Oficlala de Registro
CERTIDÃO INTEIRO TEOR E HECATIVA DE ÔNUS
Certificamos constar desta gnagem, o integral teor
— SS 34 arquivada no Livro 2
- vo até a presente data,
NUS.
A'CASTRO
Oficlal Substituto
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Secretaria Municipal de Cidade
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RUA CUIAB A CUIABÁ
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ESTÁDIO MUNICIPAL
GINÁSIO DE
ESPORTES
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Conteúdo: Assunto: Data:
MEMORIAL DESCR. DESCRIÇÃO Novembro - 2017
Área: Área total à ser doada ao estado. local:
ÁREA: 12.466,67 MZ Juara - MT.
Resp. técnico
Everton dos Santos Oliveira
Arquito e Urbanista CAU 169665-8
Rua Niterói, 81-N - Fones: (66) 3556.9400 - Cx. Postal 001 -CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: 66-3556-9404