materia nº 49/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Oficio n.º 738/GP/2017
Juara/MT, 09 de novembro de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Rissotti
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exº, Projeto de Lei Municipal nº 049/2017 —
Dispõe sobre a desafetação de área de Domínio Público Municipal e dá outras
providências, para apreciação e para posterior aprovação.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Juara - MT
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Legislativo -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Justificativa
É a presente para submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que Dispõe sobre a desafetação de área de Domínio Público Municipal
e dá outras providências.
Considerando que a área a ser desafetada será de suma importância à
construção de núcleo de ensino estadual, fomentando a boa prática educacional e
qualidade do aprendizado;
Considerando que a área a ser desafetada encontra-se localizada entre as
Ruas Cuiabá e Marília, onde hoje está a Garagem Municipal e a Vila Olímpica, sendo que
a desafetação far-se-á necessária em virtude da unificação dos imóveis, atingindo, assim,
tamanho exigido para a implantação do núcleo de ensino;
Considerando a carência de terrenos com tamanho e localização adequada
à implantação da escola estadual no Municipio de Juara;
Considerando os benefícios da implantação da instituição de ensino;
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
Projeto de Lei Municipal para que, após as deliberações previstas no Regimento Interno,
procedam a sua votação e aprovação em Regime de Urgência.
Juara-MT/ OB de novembro de 2017
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Projeto de Lei Municipal nº 049, de 09 de novembro de 2017
Dispõe sobre a desafetação de área de Domínio
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bem indisponível, passando
à categoria de bem disponível, a área de terra de domínio municipal, localizada no
Município e Comarca de Juara - MT, com superfície total de 4.800,00m? (quatro mil e
oitocentos metros quadrados), conforme planta anexa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 09 de novembro de 2017
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ÁREA À SER DESAFETADA
Esc: SEM ESCALA
Conteúdo: Assunto:
MEMORIAL DESCR. DESCRIÇÃO
Área: Desafetação da Rua Cuiabá ligando a
CUIABÁ perpendicularmente a rua Pirapora, no bairro Centro,
Pi Pi pise M: divisando lateralmente com a área publica do Estádio
TRE Municipal e a Garagem Municipal, no perímetro
urbano da cidade de Juara no Estado de Mato Grosso
Grosso.
Data: Folha:
Novembro - 2017 01/01
al:
Cordenadas:
Inicial: Long. 57º30'59.262"W e Lat. 11º15'25.713"S
Final: Long. 58º30'55,031"W e Lat. 11º15'19,026"S
bet. dos fuda Mui
Everton dos Santos Oliveira
Arquito e Urbanista CAU 169668-8
Resp. técnico
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