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Emenda Modificativa nº 012/2017
Autor: Vereador Francisco Valtênio Sales Ferreira.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº
045/2017.
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Municipal nº 045, de 06 de novembro de
2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bem
indisponível, passando à categoria de bem disponível, a área de terra
de domínio municipal, localizada no Município e Comarca de Juara –
MT, com superfície total de 1.800m² (um mil e oitocentos metros
quadrados), conforme planta anexa.”
Câmara Municipal de Juara-MT, em 14 de novembro de 2017.
Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Vereador
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