materia nº 3/2017

Emenda Supressiva nº 004/2017
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Suprime dispositivos do Projeto de Lei
Municipal n.º 048/2017.
Fica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei Municipal nº 048, de 09 de
novembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
transação judicial com o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA nos autos da ação 
de consignação em pagamento nº 5514-08.2015.811.0007, a fim de 
reconhecer como pertencente ao MUNICÍPIO DE JUARA o valor equivalente a 
37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do montante total apurado a 
título de ISS – Imposto sobre Serviços do empreendimento denominado 
“Complexo Hidrelétrico Apiacás”, localizado na divisa entre os dois 
Municípios
 
Câmara Municipal de Juara-MT, em 27 de novembro de 2017
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Salvador Marinho Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação