materia nº 17/2017

1
Emenda Modificativa nº 017/2017
Autor: Vereador Salvador Pizzolio.
Modifica o Projeto de Lei do Legislativo nº 
017/2017.
Modifica o caput do Art. 1º e seus respectivos § 1º e 2º do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 017, de 18 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Bolsas 
de Estudo – PROMUBE”, destinado à concessão de bolsas de 
estudo integrais e bolsas de estudo parciais de até 60% (sessenta 
por cento), para estudantes de cursos de graduação e sequenciais 
de formação específica, em instituições privadas de ensino superior 
instaladas no Município de Juara, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida a 
estudantes não portadores de diploma de curso superior, cuja 
renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) 
salário mínimo.
§ 2º A bolsa de estudo parcial de até 60% (sessenta por 
cento) será concedida a estudantes não portadores de diploma de 
curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o 
valor de até 3 (três) salários mínimos.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 21 de dezembro de 2017.
Salvador Marinho Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Vereador