materia nº 2/2018

8a ESTADO DE MATO GROSSO
FAESA? PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Oficio nº 039/GP/2018
Juara-MT, 24 de Janeiro de 2018
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exº?, Projeto de Lei Municipal nº
002/2017 — Altera a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.643/2017
amparados pela Lei Estadual nº 10.534/2017 de 10/04/2017 e dá outras
providências, para analise e após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
P&mara Muninipal de duara - [47
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Legislativo -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Justificativa
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Após a decisão histórica do pleno do TJMT, onde manteve as leis municipais
que atualizaram os valores de modalidades licitatórias. Diante disso o Governador
Sancionou no dia 10 de abril de 2017 a Lei Estadual nº10.534/2017 de 13/04/2017 , onde
além de atualizar os valores, ainda trouxe um mecanismo de atualização e a aplicação do
IGP/M FGV todo mês de janeiro, e que estamos nesta oportunidade fazendo tal
atualização.
De acordo com a orientação que extraímos da Resolução de Consulta
nº17/2014/TCE-MT, com fulcro na competência constitucional para legislar sobre normas
gerais de licitações e contratações públicas que é privativa da União, cabendo apenas aos
demais entes da federação a possibilidade de legislarem acerca da matéria apenas de
forma suplementar, por meio de normas específicas. E uma dessas formas é a
competência legislativa suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que
consiste na possibilidade de regulamentar as normas gerais expedidas pela União por meio
da Lei nº 8.666/93, a fim de adequá-las às peculiaridades regionais e locais, e somente
naquilo que não foi definido ou delimitado pelas normas gerais insculpidas na Lei de
Licitações.
Outrossim, gostaríamos de salientar que o TCE-MT também comungou do
mesmo entendimento, quando cita o artigo 22 da Lei de Licitações que estabeleceu as
modalidades licitatórias como norma geral, editada pela União, sendo legalmente vedada a
criação de novas modalidades pelos demais entes federados. Já o artigo 23 da Lei de
Licitações é norma específica, editada pela União com vistas a fixar os valores a que tão
somente seus órgãos e entidades se sujeitam para escolha das modalidades licitatórias,
sendo juridicamente possível a outros entes da federação, a exemplo dos Municípios,
estabelecerem novos valores para a definição das modalidades licitatórias previstas na Lei
nº 8.666/93. Vale lembrar que à Lei nº 8666/93 foi quem revogou integralmente o Decreto-
Lei 2300/86, em especial seu artigo 85 caput e parágrafo único, extinguindo assim a
vedação a que os demais entes da federação alterassem os limites máximos de valor
fixados para as modalidades licitatórias, vedação esta não reproduzida pela Lei nº.
8666/93.
Diante deste fato uma eventual disciplina estadual concorrente supletiva, e
uma suplementar municipal, em matéria de fixação do valor das modalidades licitatórias
nacionais poderão ser feitas através de lei no seu sentido formal, sendo que o valor a ser
fixado pelos demais entes, à título de limite máximo para fixação das modalidades
licitatórias do artigo 22 da Lei nº 8666/93, à luz da regra constitucional da licitação, e do
princípio da razoabilidade, jamais poderá servir de burla à regra constitucional de
submissão das aquisições e alienações ao próprio processo licitatório.
Ressaltamos que o artigo 120 da Lei n. 8666/93 é norma geral, ellitada pela
União, tão somente na parte em que prescreve indexador de reajuste dos valores fixados
na referida lei, e à periodicidade do reajuste, sendo que os Chefes do Poder Executivo
poderão atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei nº. 8666/93, tãoisómente
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com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei nº.
8666/93.
Enfim, principalmente para os pequenos municípios, torna-se interessante
buscar meios para que a Administração Pública seja mais efetiva, célere e gerencial,
lançando mão dos meios legais para que isso se torne uma realidade, de modo a que
possa atender aos anseios sociais com maior presteza e eficácia.
Nesta oportunidade, gostariamos de salientar que estamos remetendo o
projeto para analise e conhecimento dos pares desta casa, até porque temos absoluta
convicção do alto espírito público que norteia as ações desta egrégia corte legislativa, na
aprovação do projeto de lei em apenso.
Ciente da relevância da matéria, confiamos na rápida tramitação do incluso
Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
Juara-MT, 24 de janejro de 2018
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EE: ao PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Projeto de Lei Municipal nº 002/2018
Altera a redação dos Artigos 1º,2º e 3º da Lei
nº 2.643/2017 amparados pela Lei Estadual
nº10.534/2017 de 10/04/2017, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.643/2017 de 12 de abril de 2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica monetariamente corrigidos no âmbito do Poder Público Municipal
de Juara, na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos no
art. 23, incisos | e Il, da Lei Federal nº8.666/1993, alterada pela Lei
9.648/1998, sendo atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-
M/FGV), a partir de Janeiro de 2015 até Dezembro de 2017, segundo
cálculo do Banco Central do Brasil, amparados pelos artigos 3º e 4º da Lei
Estadual nº10.534/2017 de 10/04/2017, nos termos seguintes:
| - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 667.479,29 (seiscentos e sessenta e sete mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos);
b) tomada de preços - até R$ 6.674.792,90 (seis milhões, seiscentos e
setenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos);
c) concorrência - acima de R$ 6.674.792,90 (seis milhões, seiscentos e
setenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos);
Il - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 355.988,42 (trezentos e cinquenta e cinco mil,
novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos);
b) tomada de preços - até R$ 2.892.409,74 (dois milhões oitocentos e
noventa e dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos);
c) concorrência - acima de R$ 2.892.409,74 (dois milhões oitocentos e
noventa e dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos);
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.643/2017 de 12/04/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art.
24, incisos | e Il, da Lei Federal nº 8.666/1993, serão computados sobre os
valores monetariamente corrigidos previstos no art. 1º desta Lei, sendo:
| - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea "a" do inciso | do artigo anterior:
a) convite - até R$ 66.747,68 (sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e
sete reais e sessenta e oito centavos);
Il - para compras e serviços de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea "a" do inciso |l do artigo anterior:
a) convite - até R$ 35.597,90 (trinta e cinco mil quinhentos e noyé
reais e noventa centavos);
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Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.643/2017 de 12/04/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ar. 3º O disposto nesta Lei não se aplica às compras e serviços com
recursos de transferências voluntárias oriundas de convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos similares firmados com a União.
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei serão atualizados pelo
Chefe do Poder Executivo todo mês de janeiro, com base no IGP-M/FGV
acumulado do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Juara-MT, 24 de janel
Rrefeita do M
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Lei Municipal nº 2.643, de 12 de abril de 2017.
Dispõe sobre a Correção Monetária dos valores
das modalidades licitatórias, de forma a
suplementar à Lei Federal nº 8.666/1993, de
acordo com a Resolução de Consulta nº 17/2014-
TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, e dá providências correlatas.
A Prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam monetariamente corrigidos no âmbito da Administração Pública do
Município de Juara, Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos | e Il, da Lei
Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei 9.648/1998, sendo atualizado pelo Índice Geral de
Preços de Mercado (IGP-M/FGV), a partir de 27 de maio de 1998 até 31 de dezembro de 2014,
segundo cálculo do Banco Central do Brasil, nos termos seguintes:
|- para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 566.322,00 (quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e
vinte e dois reais);
b) tomada de preços - até R$ 5.663.221,00 (cinco milhões seiscentos e
sessenta e três mil duzentos e vinte e um reais);
c) concorrência - acima de R$ 5.663.221,00 (cinco milhões seiscentos e
sessenta e três mil duzentos e vinte e um reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 302.038,00 (trezentos e dois mil trinta e oito reais);
b) tomada de preços - até R$ 2.454.062,00 (dois milhões quatrocentos e
cinquenta e quatro mil sessenta e dois reais);
c) concorrência - acima de R$ 2.454.062,00 (dois milhões quatrocentos e
cinquenta e quatro mil sessenta e dois reais);
Art. 2º Os percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24,
incisos | e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, serão computados sobre os valores monetariamente
corrigidos previstos no art. 1º desta Lei, sendo:
| - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alinea "a" do inciso I do artigo anterior:
ajconvite - até R$ 56.632,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e dois
reais);
II - para compras e serviços de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto
na alinea "a" do inciso Il do artigo anterior:
a) convite - até R$ 30.203,00 (trinta mil duzentos e três reais);
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica às compras e serviços com recursos
de transferências voluntárias oriundas de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
similares firmados com a União ou suas autarquias.
Art. 4º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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