ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 176/GP/2018
Juara-MT, 23 de fevereiro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Municipal nº
004/2018 — Altera a Tabela | da Lei Municipal nº 2.389/2014 e Anexo único da
Lei Municipal nº 2.273/2012, para análise em Regime de Urgência e após
aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
Vá
7)
A AR
Cariús Amadeu Sirena
Prefeito do Município em Exercício
Câmara Municipal de Juara - MT
PROTOCOLO GERAL 145
Data: 23/02/2018 Horário: 17:58
Legislativo -
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Justificativa
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que Altera o anexo | da
Lei Municipal nº 2.389/2014 e Anexo único da Lei Municipal nº 2.273/2012.
Considerando a previsão constante nas Leis Municipais nº 2.273/2012 e
2.389/2014, as quais regulamentam e autorizam a contratação de servidores ligados à área
da saúde;
Considerando a necessidade de ser adequar a quantidade de servidores
contratados atualmente previsto em lei com a demanda de trabalho dos dias atuais, com
vista à atender a particularidade da zona rural e urbana;
Considerando o dever de prestar atendimento de qualidade, visando a
eficiência e satisfação da população, ressalvando que tal adequação não acarretará em
abalo no orçamento municipal.
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação em Regime de Urgência, após as
deliberações procedam a sua votação final.
Juara-MT, 23 de fevereiro de 2018.
/
ND) ]
E, Afins,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município em Exercício
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Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 004/2018.
Altera a Tabela | da Lei Municipal nº 2.389/2014 e
Anexo único da Lei Municipal nº 2.273/2012.
A Câmara aprova.
Art. 1º Altera a Tabela |, da Lei Municipal nº 2.389, de 20 de janeiro de 2014,
passando a vigorar conforme segue:
Tabela
Área da Saúde Municipal
Subsídio
Jornada Mensal de Vencimento
Item Cargo de Vagas | acordo com o Inicial
trabalho Art. 270, da em R$
LMC 028-2007
01 Enfermeiro (a) para o Distrito | 40 horas 01 Classe A, 4.421,46
de Paranorte semanais Nível 1
02 Técnico de Enfermagem para | 40 horas 02 Classe A, 1.560,41
o Distrito de Paranorte semanais Nível 1
Técnico de Enfermagem | 40 horas Classe À 1.560,41
03 | parra a Comunidade de | semanais 01 Nível 1 '
Águas Claras
04 Agente Administrativo para o | 40 horas 01 Classe A, 1.560,41
Distrito de Paranorte semanais Nível A,
05 Auxiliar Administrativo para o | 40 horas 01 Classe A, 969,20
Distrito de Paranorte semanais Nível A,
Art. 2º O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.273/2012, passa a vigorar
conforme segue:
ANEXO ÚNICO
Cargo Quantidade I Remuneração Mensal
Agente Comunitário de saúde 90 | R$ 1.014,00
Agente Combate a Endemias 25 | R$ 1.014,00
Supervisor de Área (SA) 1 (hum) para cada | Salário base acrescido de trinta
dez agentes por cento (30%)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Juara-MT, 23 de fevereiro de 2018
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município em Exercício
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PREVISÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER AO PROJETO DE LEI Nº 001/2018, PROJETO
DE LEI Nº 003/2018 E PROJETO DE LEI Nº004/2018
DEMOSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS- PERIODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017.
“DESCRIÇÃO | VALORR$S |
Demonstrativo do quadro de Pessoal Período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017 R$44.214.120,58
Receita Corrente Liquida R$ 82.296.841,48
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos 53,73 %
DESCRIÇÃO E VALOR R$
| Projeto Lei Municipal 003/2018- Contratação Temporária Serviços Temporários É
01 Costureira |
01 Orientador de Informática 1.100,00!
01 Artística Plástico 1.100,00
|01 Orientador de Capoeira 1.100,00 |
04 Facilitador 1.100,00
01 Psicólogo(a) 4.400,00 |
3.744,97
Parte Patronal INSS — 22 % . 2.759,89 |
Projeto de Lei nº 001/2018 Reajuste de 6,81 % para Magistério Público Municipal 47.616,96
da Educação Básica o o , | o
Projeto Lei Municipal 004/2018- Contratação Temporária Serviços Temporários :
01 Enfermeiro
03 Técnicos de Enfermagem 4.421,46
01Agentes Administrativo 4.681,23
01Auxiliar Administrativo 1.560,41
10 Agentes Comunitários | 969,20
05 Agentes Combate Endemias 10.140,00 |
5.070,00 |
[Parte Patronal INSS — 22 % | 5.905,31]
[TOTAL o 95.669,43 |
[ Demonstrativo do quadro de Pessoal Periodo de Janeiro/2017 a Dezembro/2017 .
com reajuste de 6,81 % para Magistério Público Municipal da Educação Básica, | |
Projeto Lei Municipal nº 003/2018- Contratação Temporária Serviços |
| Temporários e Projeto de Lei nº 004/2018 |
. , R$ 44.309.790,01
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos E 53,84%|
. Considerando o disposto da Lei Complementar nº. 101/2000 em seu art. 20, III, “b”, que limita em 54%
(cinquenta e quatro por cento) os gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo Municipal, o
valor acima expresso está dentro do dispositivo legal.
cia Marestone Fenerich
Secrgtária Municipal de Finanças
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