materia nº 7/2017

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/2017
Autora: Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno
Altera o §1º do Art. 5º da Lei 
Complementar nº 149/2017.
A Câmara aprova. 
Art. 1º Altera o §1º do Art. 5º da Lei Complementar nº 149 de 17 de 
fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
§1º Quando o servidor público municipal identificar 
irregularidades relatará o caso ao superior, observando, sempre 
que possível, a hierarquia institucional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Juara-MT, 08 de dezembro de 2017.
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno
1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos demais pares desta Casa de 
Leis o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 007/2017, de 08 de 
dezembro de 2017, que altera o §1º do Art. 5º da Lei Complementar nº 
149/2017.
O projeto visa retificar o parágrafo em questão, ampliando o 
acesso para comunicação de possíveis irregularidades constatadas por 
servidores, ou seja, não sendo obrigatório a informação ser repassada ao 
superior hierárquico imediato, excluindo ainda, a possibilidade de aplicação 
de pena de responsabilidade disciplinar.
Assim, justificada a relevância da matéria, é que apresentamos a 
proposição em epígrafe, e na oportunidade solicitamos o apoio dos nobres 
edis, quanto analise e apreciação pelo plenário das deliberações após os 
trâmites regimentais.
Juara-MT, 08 de dezembro de 2017.
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno
1ª Secretária