ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 607/GP/2015
Juara/MT, 02 de dezembro de 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE JUARA
Protscolo: 1363/2015
Data : 04/12/2015 Hora : 16:16
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Ao Excelentissimo Senhor Orgão: 01 /001
Vereador João Cândido de Oliveira Interessado: Aida pa des
i À iei OFÍCIO Nº GC7/6P/2015 - / $) = E
nen da Câmara Municipal CEL MUMIGISAL Pe Goro
uara —
5
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exº, Projeto de Lei Municipal nº 061/2015 —
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.479, de 29 de dezembro de 2014 - que dispõe sobre o orçamento
para o exercício de 2015, para apreciação e posterior aprovação.
Atenciosamente,
son Miguel (1
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-mT l
Site: www.juara.mt.gov.br - Email: BlanejamentoDjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: 66-3556-9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Rub
Prefeitura Municipal de Juara —
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 061/2015, o qual Autoriza o Poder
Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.479 de 29 de
dezembro de 2014 que dispõe sobre o orçamento para o exercicio de 2015.
O Caminhão Comboio, como é comumente chamado, tem por finalidade o
transporte de óleo diesel, graxa, filtros, etc., para o suporte de todo o maquinário pesado
(retroescavadeiras, tratores, niveladoras, caminhões, rolos compactadores, etc.) deste
municipio, através da Secretaria competente.
A presente aquisição se dá com recursos oriundos do Fundo Estadual de
Transporte e Habitação — FETHAB, sendo mais uma conquista para o município de
Juara.
Assim, pela relevância da matéria, solicitamos a tramitação do incluso
Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa, em REGIME DE
URGENCIA.
Juara-MT, 02 de dezembro de 2015.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Municipio
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - Email: planejamentoMjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556-9404
[C. M. 3,
ESTADO DE MATO GROSSO fls
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 061, de 02 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.479 de
29 de dezembro de 2014 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2015.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.479, de 29 de dezembro de
2014, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), suplementada
se necessário, na dotação abaixo discriminada:
09.001 Divisão de Obras e Serviços Gerais
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0700 Qualidade dos Serviços
26.782.0700.1510 Aquisição de Caminhão Comboio - FETHAB
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 255.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima mencionada,
será utilizado em igual valor à anulação parcial das dotações abaixo mencionadas, na
forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
09.999 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99.999.9999 Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 255.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº
2.450/2014, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2015, Lei
Municipal nº 2.385/2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei
Municipal nº 2.479/2014, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 02 de dezembro de 2015
/
Edsor Miguel Piovesan
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - Email: Planejamento QDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556-9404
APROVADO
Regime de Urgência
Sala das Sessões
of ty jus
1º Secretário